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norma nº 3162-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3162-A / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na Lei Orçamentária nº 3159-A, de 27 de dezembro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3162-A 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
visando criar despesas na Lei Orçamentária 
n.º 3159-A, de 27 de dezembro de 2013. 
Proc. n.º 7168/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), visando criar 
despesas na Lei Orçamentária Anual n.º 3159-A, de 27 de dezembro de 2013, 
assim discriminados: 
Código Orçamentário Descrição Valor 
02.05.01.12.361.0147.2.008.3.3.90.39.00 Despesas com Adiantamento 50.000,00
02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.30.00 Manut. das Atividades da Secretaria 300.000,00
02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.33.00 Manut. das Atividades da Secretaria 20.000,00
02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.36.00 Manut. das Atividades da Secretaria 10.000,00
02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.39.00 Manut. das Atividades da Secretaria 1.000.000,00
02.13.01.15.451.0112.2.002.3.3.90.39.00 Locação de Imóveis 40.000,00
02.14.01.15.451.0074.2.002.3.3.90.39.00 Locação de Imóveis 40.000,00
02.25.01.16.482.0039.2.328.3.3.90.48.00 Locação Social 140.000,00
02.25.01.16.482.0048.2.002.3.3.90.39.00 Locação de Imóveis 40.000,00
02.26.01.15.452.0128.2.003.3.3.90.33.00 Manut. das Atividades da Secretaria 20.000,00
02.26.01.15.452.0128.2.008.3.3.90.39.00 Despesas com Adiantamento 20.000,00
02.26.01.15.452.0128.1.001.4.4.90.52.00 Reequipamento e Projetos da 
Secretaria 
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3162-A 
fl.02 
 Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial, no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos 
mil reais), do crédito orçamentário de código 
02.07.01.99.999.0999.9.001.9.9.99.99.00, do orçamento vigente, conforme 
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei n.º 4320/64. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de fevereiro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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