| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3162-A / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na Lei Orçamentária nº 3159-A, de 27 de dezembro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3162-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na Lei Orçamentária n.º 3159-A, de 27 de dezembro de 2013. Proc. n.º 7168/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), visando criar despesas na Lei Orçamentária Anual n.º 3159-A, de 27 de dezembro de 2013, assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor 02.05.01.12.361.0147.2.008.3.3.90.39.00 Despesas com Adiantamento 50.000,00 02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.30.00 Manut. das Atividades da Secretaria 300.000,00 02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.33.00 Manut. das Atividades da Secretaria 20.000,00 02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.36.00 Manut. das Atividades da Secretaria 10.000,00 02.05.01.12.361.0147.2.003.3.3.90.39.00 Manut. das Atividades da Secretaria 1.000.000,00 02.13.01.15.451.0112.2.002.3.3.90.39.00 Locação de Imóveis 40.000,00 02.14.01.15.451.0074.2.002.3.3.90.39.00 Locação de Imóveis 40.000,00 02.25.01.16.482.0039.2.328.3.3.90.48.00 Locação Social 140.000,00 02.25.01.16.482.0048.2.002.3.3.90.39.00 Locação de Imóveis 40.000,00 02.26.01.15.452.0128.2.003.3.3.90.33.00 Manut. das Atividades da Secretaria 20.000,00 02.26.01.15.452.0128.2.008.3.3.90.39.00 Despesas com Adiantamento 20.000,00 02.26.01.15.452.0128.1.001.4.4.90.52.00 Reequipamento e Projetos da Secretaria 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3162-A fl.02 Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), do crédito orçamentário de código 02.07.01.99.999.0999.9.001.9.9.99.99.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de fevereiro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal