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norma nº 3163-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3163-A / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDispõe sobre o parcelamento, nas condições que especifica, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3163-A 
Dispõe sobre o parcelamento, nas condições 
que especifica, de débitos do Município de São 
Vicente com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS. 
Proc. n.º 10218/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do 
Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, 
gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, 
relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no 
artigo 5.°-A da Portaria MPS n.º 402/2008, com a redação dada pelas Portarias 
MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013, nas seguintes condições: 
 I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias 
devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, em até 240 (duzentas e 
quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; 
 II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e consecutivas, e 
 III - os débitos não decorrentes de contribuições 
previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. 
 Art. 2.º - Para apuração do montante devido os valores originais 
serão atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido 
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de 
Acordo de Parcelamento. 
 § 1.º - As prestações vincendas serão atualizadas 
mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de 
Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3163-A 
fl. 02 
 § 2.º - As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de 
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), 
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo 
pagamento. 
 Art. 3.º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação 
dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas no 
Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento. 
 Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM 
deverá constar de Cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida 
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação 
do Termo. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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