| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3163-A / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento, nas condições que especifica, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3163-A Dispõe sobre o parcelamento, nas condições que especifica, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Proc. n.º 10218/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5.°-A da Portaria MPS n.º 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013, nas seguintes condições: I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, e III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. Art. 2.º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento. § 1.º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3163-A fl. 02 § 2.º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3.º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de Cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal