| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3164-A / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3164-A Dispõe sobre o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Proc. n.º 10218/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, ao regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013. Art. 2.º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento. § 1.º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento.. § 2.º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3164-A fl.2 Art. 3.º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único – A garantia de vinculação do FPM deverá constar de Cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal