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norma nº 3164-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3164-A / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDispõe sobre o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3164-A 
Dispõe sobre o parcelamento, em até 60 
(sessenta) prestações mensais, de débitos do 
Município de São Vicente com seu Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS. 
Proc. n.º 10218/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos 
das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte 
patronal, ao regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5.º da Portaria 
MPS n.º 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 
307/2013. 
 Art. 2.º - Para apuração do montante devido os valores originais 
serão atualizados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois 
por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do 
termo de acordo de parcelamento. 
 § 1.º - As prestações vincendas serão atualizadas 
mensalmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de 
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês 
do pagamento.. 
 § 2.º - As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de 
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), 
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo 
pagamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3164-A
fl.2 
 Art. 3.º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no Termo de 
Parcelamento, não pagas no seu vencimento. 
 Parágrafo único – A garantia de vinculação do FPM 
deverá constar de Cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida 
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação 
do Termo. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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