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norma nº 157/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 157 / 1997
Date 1997-05-02
EmentaAltera a redação do art. 1.º da Lei Complementar n.º 149/97, que concede desconto de 50% para o pagamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 157
Projeto de Lei Complementar n.º 15/97
de autoria do
Vereador Luiz Antonio dos Santos
Altera a redação do art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 149/97, que concede desconto 
de 50% para o pagamento de ITBI – Imposto 
sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens 
Imóveis.
Proc. n.º 16/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 149, de 2 de janeiro de 1997: 
“Art. 1.º - O pagamento do Imposto sobre Transmissão 
“inter-vivos” de Bens Imóveis e direitos a eles relacionados, instituído pela Lei n.º 
2227, de 3 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado em até 150 (cento e 
cinqüenta) dias da publicação desta Lei Complementar, com desconto de 50% 
(cinqüenta por cento).
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá prorrogar, 
por Decreto, o prazo previsto neste artigo.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de maio de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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