| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3165-A / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3165-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o LAM – Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. Proc. n.º 7457/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e Termos Aditivos com o LAM – Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais, para que prestem serviços à entidade. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2.º - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da entidade. Art. 3.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o artigo 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2014. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal