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norma nº 3165-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3165-A / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3165-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com o LAM – Lar de Acolhimento 
de Meninos e Meninas, visando à cessão de 
servidores públicos municipais à entidade. 
Proc. n.º 7457/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio e Termos Aditivos com o LAM – Lar de Acolhimento de Meninos e 
Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais, para que prestem 
serviços à entidade. 
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa. 
 Art. 2.º - A cessão será viabilizada mediante instrumento 
próprio e individualizado, por solicitação da entidade. 
 Art. 3.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o 
artigo 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2014. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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