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norma nº 3166-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3166-A / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3166-A
Dispõe sobre o levantamento de importâncias 
depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva 
e Depósitos Judiciais e dá outras providências
Proc. n.º 6508/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover o levantamento de importâncias depositadas em juízo por contribuintes 
de tributos municipais e seus acessórios, na forma e nos limites estabelecidos pela 
Lei Federal n.º 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2.º - Os recursos levantados na forma do art. 1.º serão 
registrados como receita extra-orçamentária e depositados, em conta corrente 
especial, vinculada ao pagamento de juros e amortização da dívida municipal e de 
precatórios judiciais.
Parágrafo único – Na hipótese de levantamento de 
valores superiores ao necessário ao pagamento das despesas de que trata o caput 
deste artigo, o excedente será utilizado na quitação de despesas de capital.
Art. 3.º - Nos casos de processos judiciais em que a Prefeitura 
venha a sair-se vencedora, o valor já levantado será convertido em receita 
orçamentária.
Art. 4.º - Nos processos em que houver a necessidade de 
devolução ao Fundo criado de importâncias já levantadas nos termos desta Lei, os 
rendimentos a elas correspondentes correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5.º - Fica criado o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais, 
com a finalidade de assegurar a devolução de depósitos realizados em juízo por 
contribuintes de tributos municipais e seus acessórios, na forma estabelecida na Lei 
Federal n.º 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3166-A
fl.02
§ 1.º - A gestão do Fundo de que trata este artigo caberá a 
uma instituição financeira oficial, a ser designada pelo Executivo Municipal, 
mediante Decreto.
§ 2.º - A instituição financeira designada pelo Executivo 
Municipal, responsável pela gestão do Fundo, deverá efetuar os repasses 
constantes do art. 1.º da presente Lei, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal
Revogado pela Lei n.º 3384-A, de 23.10.2015.

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