| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3166-A / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3166-A Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências Proc. n.º 6508/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o levantamento de importâncias depositadas em juízo por contribuintes de tributos municipais e seus acessórios, na forma e nos limites estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.819, de 16 de dezembro de 2003. Art. 2.º - Os recursos levantados na forma do art. 1.º serão registrados como receita extra-orçamentária e depositados, em conta corrente especial, vinculada ao pagamento de juros e amortização da dívida municipal e de precatórios judiciais. Parágrafo único – Na hipótese de levantamento de valores superiores ao necessário ao pagamento das despesas de que trata o caput deste artigo, o excedente será utilizado na quitação de despesas de capital. Art. 3.º - Nos casos de processos judiciais em que a Prefeitura venha a sair-se vencedora, o valor já levantado será convertido em receita orçamentária. Art. 4.º - Nos processos em que houver a necessidade de devolução ao Fundo criado de importâncias já levantadas nos termos desta Lei, os rendimentos a elas correspondentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º - Fica criado o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais, com a finalidade de assegurar a devolução de depósitos realizados em juízo por contribuintes de tributos municipais e seus acessórios, na forma estabelecida na Lei Federal n.º 10.819, de 16 de dezembro de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3166-A fl.02 § 1.º - A gestão do Fundo de que trata este artigo caberá a uma instituição financeira oficial, a ser designada pelo Executivo Municipal, mediante Decreto. § 2.º - A instituição financeira designada pelo Executivo Municipal, responsável pela gestão do Fundo, deverá efetuar os repasses constantes do art. 1.º da presente Lei, até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal Revogado pela Lei n.º 3384-A, de 23.10.2015.