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norma nº 3174-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3174-A / 2014
Date 2014-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, visando à construção de creches.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3174-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênios com o Governo do Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Educação e a Fundação para o 
Desenvolvimento da Educação, visando a 
construção de creches. 
Proc. n.º 13294/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênios e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da 
Educação, visando à construção de creches, nos termos da Minuta anexa. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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