| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3174-A / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, visando à construção de creches. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3174-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, visando a construção de creches. Proc. n.º 13294/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, visando à construção de creches, nos termos da Minuta anexa. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal