| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3175-A / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Sonhar é Preciso. |
| native_id | 3217 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3175-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Sonhar é Preciso. Proc. n.º 14416/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Sonhar é Preciso, no exercício de 2014, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para despesas de custeio. Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal