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norma nº 3176-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3176-A / 2014
Date 2014-04-04
EmentaAltera a redação do art. 2º e acrescenta art. 3º à Lei nº 3172-A, 28.03.14, que inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3176-A 
Altera a redação do art. 2.º e acrescenta art. 3.º 
à Lei n.º 3172-A, de 28.3.14, que inclui item ao 
art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 
1978 e suas alterações, que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Convênio com entidades 
particulares assistenciais e de benemerência 
situadas no Município. 
Proc. n.º 11714/77 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - O art. 2.º da Lei n.º 3172-A, de 28 de março de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2014.” 
 Art. 2.º - Fica acrescentado à Lei n.º 3172-A/14, o seguinte 
art. 3.º: 
 “Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.” 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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