| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3176-A / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º e acrescenta art. 3º à Lei nº 3172-A, 28.03.14, que inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3176-A Altera a redação do art. 2.º e acrescenta art. 3.º à Lei n.º 3172-A, de 28.3.14, que inclui item ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O art. 2.º da Lei n.º 3172-A, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2014.” Art. 2.º - Fica acrescentado à Lei n.º 3172-A/14, o seguinte art. 3.º: “Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.” Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal