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norma nº 128/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 128 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaDispõe sobre a incorporação do abono de 9% (nove por cento) pelos servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e inativos e dá outras providências.
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Lei Complementar n.°
Dispõe sobre a incorporação do abono de
9% (nove por cento) pelos servidores di
Prefeitura Municipal de São Vicente, de
SESASV - Serviço de Saúde de Saí
Vicente, da Caixa de Pré vidência do L
Servidores Municipais de São Vicente <
inativos e dá outras providências.
Processo n° 19113/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente
'•:ci;\, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que ;
camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica incorporado, a partir de 1° de junho de 1996, ao padrãi
de vencimento ou salário-base dos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviçi
de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Sãt
Vicente, e aos proventos dos inativos, o abono de que trata a Lei Complementar n° 98, de 2;
de maio de 1995, conforme Tabelas Salariais em anexo.
Art. 2° - A incorporação de que trata o artigo 1° desta Lê
^' ementar, não será considerada para efeito de cálculo das seguintes vantagen
..ias, percebidas em decorrência do que determina a Lei n° 2217, de 08.11.88 e a Lt
ii 2308, de 19.01.90:
a) vantagem de ordem pessoal - VOP;
b) regime especial de trabalho - RET;
c) gratificação de Chefia;
d) horas extraordinárias, e
e) quebra de caixa.
Art. 3° - Para efeito de pagamento das pensionistas da Prefeitui
Municipal e da Caixa de Previdência, fica considerado os novos valores das Tabel;
Salariais, conforme artigo 1° da presente Lei Complementar.
Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei Complementar corren
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de si
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater (
Nacionalidade, em 28 de junho de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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