| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação do abono de 9% (nove por cento) pelos servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e inativos e dá outras providências. |
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* Lei Complementar n.° Dispõe sobre a incorporação do abono de 9% (nove por cento) pelos servidores di Prefeitura Municipal de São Vicente, de SESASV - Serviço de Saúde de Saí Vicente, da Caixa de Pré vidência do L Servidores Municipais de São Vicente < inativos e dá outras providências. Processo n° 19113/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente '•:ci;\, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que ; camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica incorporado, a partir de 1° de junho de 1996, ao padrãi de vencimento ou salário-base dos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviçi de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Sãt Vicente, e aos proventos dos inativos, o abono de que trata a Lei Complementar n° 98, de 2; de maio de 1995, conforme Tabelas Salariais em anexo. Art. 2° - A incorporação de que trata o artigo 1° desta Lê ^' ementar, não será considerada para efeito de cálculo das seguintes vantagen ..ias, percebidas em decorrência do que determina a Lei n° 2217, de 08.11.88 e a Lt ii 2308, de 19.01.90: a) vantagem de ordem pessoal - VOP; b) regime especial de trabalho - RET; c) gratificação de Chefia; d) horas extraordinárias, e e) quebra de caixa. Art. 3° - Para efeito de pagamento das pensionistas da Prefeitui Municipal e da Caixa de Previdência, fica considerado os novos valores das Tabel; Salariais, conforme artigo 1° da presente Lei Complementar. Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei Complementar corren por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de si publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater ( Nacionalidade, em 28 de junho de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ^