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norma nº 3181-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3181-A / 2014
Date 2014-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha e da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 10 de maio de 2014, pela Brasil Soka Gakkai Internacional, para a realização do evento Proposta da Paz.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3181-A 
Projeto de Lei n.º 6/14 
de autoria do 
Vereador Alfredo Moura 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Antônio Carlos 
Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha 
e da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no 
Humaitá, no dia 10 de maio de 2014, pela 
Brasil Soka Gakkai Internacional, para a 
realização do evento Proposta da Paz. 
Proc. n.º 18835/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no 
Gonzaguinha e da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 10 de maio 
de 2014, pela Brasil Soka Gakkai Internacional no período das 9 às 17 horas, para 
a realização do evento Proposta da Paz, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de abril de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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