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norma nº 3199-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3199-A / 2014
Date 2014-05-23
EmentaInclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3199-A 
Inclui itens ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 
1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Convênio com 
entidades particulares assistenciais e de 
benemerência situadas no Município. 
Proc. n.º 11714/77 
 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de 
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: 
 “283 – Associação Amor ao Próximo; 
 284 – Associação e Movimento Comunitário Beneficente 
Cultural Elohim; 
 285 – Associação Beneficente Crescer e Vencer;
 286 – Associação Humanitária dos Moradores do Parque 
Continental”. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2014. 
 JOÃO DA SILVA 
 Vice-Prefeito no exercício 
 do cargo de Prefeito

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