| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199-A / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Inclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3199-A Inclui itens ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: “283 – Associação Amor ao Próximo; 284 – Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Elohim; 285 – Associação Beneficente Crescer e Vencer; 286 – Associação Humanitária dos Moradores do Parque Continental”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2014. JOÃO DA SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito