| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1996 |
| Date | 1996-07-05 |
| Ementa | Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação na forma que especifica e dá outras providências. |
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\ Cssiancia ttSal ner a Lei Complementar n.° 129 Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação na forma que especifica e dá outras providências. Proc. n°9643/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município a área delimitada pelas quadras 112 e 113, pela Avenida João Francisco Bensdorp e pela Rodovia dos Imigrantes, na Cidade Náutica. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa vencedora de licitação a realizar-se posteriormente, a área descrita no artigo anterior, ficando as despesas de registro a cargo do donatário. Art. 3° - Caberá à empresa vencedora da licitação a construção da PoliSaúde do Bairro Cidade Náutica, em terreno destinado previamente para esse fim. Parágrafo único - Caso o custo apurado ao final da construção seja inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a importância correspondente à diferença verificada será doada pela empresa à Prefeitura sob a forma de materiais e equipamentos médicos e cirúrgicos. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de julho de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal