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norma nº 129/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 129 / 1996
Date 1996-07-05
EmentaDesafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 129
Desafeta e transfere área da classe dos
bens de uso comum do povo para a dos
bens patrimoniais do Município e
autoriza a doação na forma que
especifica e dá outras providências.
Proc. n°9643/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo para
a dos bens patrimoniais do Município a área delimitada pelas quadras 112 e 113, pela
Avenida João Francisco Bensdorp e pela Rodovia dos Imigrantes, na Cidade Náutica.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa vencedora
de licitação a realizar-se posteriormente, a área descrita no artigo anterior, ficando as
despesas de registro a cargo do donatário.
Art. 3° - Caberá à empresa vencedora da licitação a construção da
PoliSaúde do Bairro Cidade Náutica, em terreno destinado previamente para esse fim.
Parágrafo único - Caso o custo apurado ao final da construção seja
inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a importância correspondente à diferença
verificada será doada pela empresa à Prefeitura sob a forma de materiais e equipamentos
médicos e cirúrgicos.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 5 de julho de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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