| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198-A / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Nacala, Cidade de Moçambique, África. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3198-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Nacala, Cidade de Moçambique, África. Proc. n.º 17444/14 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Nacala, Cidade de Moçambique, África. Art. 2.º - O Convênio de que trata esta Lei terá por base os seguintes objetivos: I – a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos; II – acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana; III – a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos interesses; IV – convênios, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão nos diferentes campos de atuação; V – a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas e os órgãos competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada país; VI – outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes; VII – a realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as cidades-irmãs. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3198-A fl.2 VIII – a busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e a criação de comitês de apoio formados por pais e professores. IX – a constituição de um Grupo de Trabalho, e a celebração de Acordo de Cooperação entre cidades-irmãs, sobre temas econômicos, com ênfase em Investimentos e Competitividade, Cultura, Turismo, Ciência e Tecnologia. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2014. Art. 4.º – Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2014. JOÃO DA SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito