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norma nº 3197-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3197-A / 2014
Date 2014-05-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do trava-quedas acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parques de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3197-A 
Projeto de Lei n.º 14/14 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-quedas 
acoplado à trava de segurança nos brinquedos 
instalados em parques de diversões e eventos de 
entretenimento no âmbito do Município. 
Proc. n.º 23866/14 
 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Todos os brinquedos instalados em parques de 
diversões ou em eventos de entretenimento no Município deverão disponibilizar 
trava-quedas nos equipamentos dotados de travas de segurança. 
 § 1.° - Para os fins da presente Lei entende-se como 
parque de diversões e eventos de entretenimento todo e qualquer local que 
disponibilize brinquedos para utilização pública, a título oneroso ou gratuito. 
 § 2.° - Estão sujeitos ao disposto na presente Lei os 
estabelecimentos públicos ou privados, itinerantes ou permanentes, instalados em 
ambientes fechados ou abertos. 
 Art. 2.° - O trava-quedas, que não se confunde com trava de 
segurança, deverá ser engatado ao assento e à trava de segurança. 
 Parágrafo único - O trava-quedas deverá ser compatível 
com a carga de ruptura. 
 Art. 3.° - A infração ao disposto na presente Lei sujeitará o
infrator ao pagamento de multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado 
anualmente pelos índices permitidos pela legislação vigente e aplicado em dobro 
nos casos de reincidência. 
 Art. 4.° - Os fornecedores de serviços de diversão e eventos de 
entretenimento deverão adequar-se à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias a contar da data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3197-A 
fl.2 
 Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
 Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2014. 
 JOÃO DA SILVA 
 Vice-Prefeito no exercício 
 do cargo de Prefeito 

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