| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3197-A / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-quedas acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parques de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3197-A Projeto de Lei n.º 14/14 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-quedas acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parques de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Município. Proc. n.º 23866/14 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Todos os brinquedos instalados em parques de diversões ou em eventos de entretenimento no Município deverão disponibilizar trava-quedas nos equipamentos dotados de travas de segurança. § 1.° - Para os fins da presente Lei entende-se como parque de diversões e eventos de entretenimento todo e qualquer local que disponibilize brinquedos para utilização pública, a título oneroso ou gratuito. § 2.° - Estão sujeitos ao disposto na presente Lei os estabelecimentos públicos ou privados, itinerantes ou permanentes, instalados em ambientes fechados ou abertos. Art. 2.° - O trava-quedas, que não se confunde com trava de segurança, deverá ser engatado ao assento e à trava de segurança. Parágrafo único - O trava-quedas deverá ser compatível com a carga de ruptura. Art. 3.° - A infração ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado anualmente pelos índices permitidos pela legislação vigente e aplicado em dobro nos casos de reincidência. Art. 4.° - Os fornecedores de serviços de diversão e eventos de entretenimento deverão adequar-se à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3197-A fl.2 Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2014. JOÃO DA SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito