| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3196-A / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área do bolsão de estacionamento da Praia do Itararé, por parte da Associação Vicentina de Esportes Radicais para a realização do evento 1º Caminhada Radical de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3196-A Projeto de Lei n.º 13/14 de autoria do Vereador Júnior Bozzella Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área do bolsão de estacionamento da Praia do Itararé, por parte da Associação Vicentina de Esportes Radicais para a realização do evento 1.ª Caminhada Radical de São Vicente. Proc. n.º 23870/14 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área do bolsão de estacionamento da Praia do Itararé, por parte da Associação Vicentina de Esportes Radicais, para a realização do evento 1.ª Caminhada Radical de São Vicente, no dia 29 de março de 2014, no período das 8 às 22 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2014. JOÃO DA SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito