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norma nº 3196-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3196-A / 2014
Date 2014-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área do bolsão de estacionamento da Praia do Itararé, por parte da Associação Vicentina de Esportes Radicais para a realização do evento 1º Caminhada Radical de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3196-A 
Projeto de Lei n.º 13/14 
de autoria do 
Vereador Júnior Bozzella 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da área do bolsão de 
estacionamento da Praia do Itararé, por parte da 
Associação Vicentina de Esportes Radicais para 
a realização do evento 1.ª Caminhada Radical de 
São Vicente. 
Proc. n.º 23870/14 
 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área do bolsão de estacionamento da Praia do Itararé, por parte 
da Associação Vicentina de Esportes Radicais, para a realização do evento 
1.ª Caminhada Radical de São Vicente, no dia 29 de março de 2014, no período 
das 8 às 22 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2014. 
 JOÃO DA SILVA 
 Vice-Prefeito no exercício 
 do cargo de Prefeito 

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