| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3195-A / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Proíbe o uso de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3195-A Projeto de Lei n.º 10/14 de autoria do Vereador Diogo Batista Proíbe o uso de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, e dá outras providências. Proc. n.º 23868/14 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica proibida, no Município, a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, e/ou similares, nos estacionamentos pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de prestação de serviços, com os dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Art. 2.°- Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecidos de forma gratuita ou paga. Parágrafo único - Enquadram-se nesta Lei as empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos. Art. 3.º - O estabelecimento que não cumprir o determinado nesta Lei ficará sujeito a pena de advertência. Parágrafo único - No caso de segunda incidência, deverá ser aplicada multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aplicados em dobro a cada reincidência subsequente. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias contados a partir da publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3195-A fl.2 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2014. JOÃO DA SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito