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norma nº 3195-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3195-A / 2014
Date 2014-05-21
EmentaProíbe o uso de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3195-A 
Projeto de Lei n.º 10/14 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Proíbe o uso de placas informativas e impressão 
em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou 
similares com os seguintes dizeres: “Não nos 
responsabilizamos por objetos deixados no 
interior do veículo”, e dá outras providências. 
Proc. n.º 23868/14 
 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.°- Fica proibida, no Município, a utilização de placas 
informativas, impressão em bilhetes ou cupons, e/ou similares, nos 
estacionamentos pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de prestação de 
serviços, com os dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no 
interior do veículo”. 
 Art. 2.°- Entende-se por comércio em geral todo 
estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que 
terceirizado por empresa especializada, oferecidos de forma gratuita ou paga. 
 Parágrafo único - Enquadram-se nesta Lei as empresas 
especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço 
terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos. 
 Art. 3.º - O estabelecimento que não cumprir o determinado 
nesta Lei ficará sujeito a pena de advertência. 
 Parágrafo único - No caso de segunda incidência, deverá 
ser aplicada multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aplicados 
em dobro a cada reincidência subsequente. 
 Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de trinta dias contados a partir da publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3195-A 
fl.2 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2014. 
 JOÃO DA SILVA 
 Vice-Prefeito no exercício 
 do cargo de Prefeito 

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