| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3186-A / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para Melhoria e Revitalização da Autoestima. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3186-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para Melhoria e Revitalização da Autoestima. Proc. n.º 14672/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para melhoria e Revitalização da Autoestima, no exercício de 2014, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para despesas de custeio. Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal