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norma nº 130/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 130 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente.
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.
• W»wto£/f/
Estância v&al
Lei Complementar n.° 13Q
Altera dispositivos da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977, que institui o
Código Tributário do Município de São
Vicente.
Processo n ° 9491/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O inciso I do artigo 96 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"I - quando ocorrer atraso no pagamento de tributo, 0,34%
(trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso; "
Art. 2° - O inciso I do artigo 170, da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"7 - multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por
dia de atraso;"
Art. 3° - O inciso I, do artigo 191 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"I - multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por
dia de atraso;"
Art. 4° - O inciso II do artigo 223 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"II - de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) sobre o
montante do imposto, por dia de atraso, aos que deixarem de
efetuar o recolhimento daquele nos prazos legais, além de
incorrerem em correção monetária, sem prejuízo das custas,
honorários de advogados e outras despesas judiciais, se
ajuizado o débito."
"
nearía
Lei Complementar n.° 13Q
ti. 02
Art. 5° - O artigo 347 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"Art 347 - Os débitos não pagos no prazo legal, ficam
acrescidos da multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por
cento) por dia de atraso, além de incorrerem em mora, à razão
de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária, sem
prejuízo de custas e honorários advocaticios, na hipótese de
ajuizamento."
Art. 6° - O artigo 363 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
"Art, 363 - O não-pagamento do tributo ou parcela na data pre￾fixada, sujeitará o contribuinte à:
I - multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) sobre
o valor do débito, por dia de atraso.
II -juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a
partir do vencimento do tributo, contando-se como mês
completo qualquer fração deste."
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CelJula
Mater da Nacionalidade, em 8 de julho de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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