| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente. |
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. • W»wto£/f/ Estância v&al Lei Complementar n.° 13Q Altera dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente. Processo n ° 9491/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O inciso I do artigo 96 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: "I - quando ocorrer atraso no pagamento de tributo, 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso; " Art. 2° - O inciso I do artigo 170, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: "7 - multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso;" Art. 3° - O inciso I, do artigo 191 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: "I - multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso;" Art. 4° - O inciso II do artigo 223 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: "II - de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) sobre o montante do imposto, por dia de atraso, aos que deixarem de efetuar o recolhimento daquele nos prazos legais, além de incorrerem em correção monetária, sem prejuízo das custas, honorários de advogados e outras despesas judiciais, se ajuizado o débito." " nearía Lei Complementar n.° 13Q ti. 02 Art. 5° - O artigo 347 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: "Art 347 - Os débitos não pagos no prazo legal, ficam acrescidos da multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, além de incorrerem em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária, sem prejuízo de custas e honorários advocaticios, na hipótese de ajuizamento." Art. 6° - O artigo 363 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: "Art, 363 - O não-pagamento do tributo ou parcela na data prefixada, sujeitará o contribuinte à: I - multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do débito, por dia de atraso. II -juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do tributo, contando-se como mês completo qualquer fração deste." Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CelJula Mater da Nacionalidade, em 8 de julho de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal