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norma nº 3193-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3193-A / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pela Igreja "Obra da Restauração" de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3193-A 
Projeto de Lei n.º 19/14 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Antônio Carlos 
Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do 
Gonzaguinha, pela Igreja “Obra da 
Restauração” de São Vicente 
Proc. n.º 20894/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, do espaço da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na 
Praia do Gonzaguinha, no dia 20 de Abril do corrente ano, com início previsto para 
as 09h00 e término previsto para as 15h00, para realização do evento “Páscoa 
Solidária”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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