| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3193-A / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pela Igreja "Obra da Restauração" de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3193-A Projeto de Lei n.º 19/14 de autoria do Vereador Diogo Batista Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pela Igreja “Obra da Restauração” de São Vicente Proc. n.º 20894/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, do espaço da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, no dia 20 de Abril do corrente ano, com início previsto para as 09h00 e término previsto para as 15h00, para realização do evento “Páscoa Solidária”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal