| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3201-A / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do município, para a realização da 4º Festa de Artesanatos e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3201-A Projeto de Lei n.º 28/14 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do município, para a realização da 4.ª Festa de Artesanatos e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. Proc. n.º 25741/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização das seguintes festas, respeitando as normas sanitárias aplicáveis: 1 – 4.ª Festa de Artesanatos e Tradições Brasileiras, nos dias 12, 13, 14, 19, 20, 21 de dezembro, na área de eventos do Itararé; (NR)1 2 – Festa da Uva, no período de 28 de dezembro de 2014 a 1 de fevereiro de 2015. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal 1 Item primeiro alterado pela Lei n.º 3270-A, de 26.11.2014.