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norma nº 3201-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3201-A / 2014
Date 2014-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do município, para a realização da 4º Festa de Artesanatos e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3201-A
Projeto de Lei n.º 28/14
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do 
Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em 
parceria com o Fundo Social de Solidariedade do 
município, para a realização da 4.ª Festa de 
Artesanatos e Tradições Brasileiras e Festa da 
Uva, nos períodos que especifica. 
Proc. n.º 25741/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o 
Fundo Social de Solidariedade, para a realização das seguintes festas, respeitando 
as normas sanitárias aplicáveis:
1 – 4.ª Festa de Artesanatos e Tradições Brasileiras, nos 
dias 12, 13, 14, 19, 20, 21 de dezembro, na área de eventos do Itararé; (NR)1
2 – Festa da Uva, no período de 28 de dezembro de 2014 
a 1 de fevereiro de 2015. 
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal
 
1
Item primeiro alterado pela Lei n.º 3270-A, de 26.11.2014.

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