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norma nº 3210-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3210-A / 2014
Date 2014-06-11
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 555.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3210-A 
Projeto de Lei n.º 80/14 
de autoria da 
Mesa da Câmara 
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito 
Adicional de R$ 555.000,00 suplementar à dotação 
do orçamento vigente e dá outras providências. 
Proc. n.º 27698/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente 
autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e 
cinco mil reais) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: 
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00....Equip. e Material Permanente............................R$ 435.000,00 
01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00....Obras e Instalações.............................................R$ 120.000,00 
 Art. 2.º - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo 
discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários: 
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
01.031.0012.2.284.3.1.90.13.00....Obrigações Patronais .........................................R$ 200.000,00 
01.031.0012.2.284.3.3.90.30.00....Material de Consumo.........................................R$ 40.000,00 
01.031.0012.2.284.3.3.90.36.00....Outros Serv. de Terceiros - P. Física..................R$ 45.000,00 
01.031.0013.2.089.3.1.90.13.00....Obrigações Patronais..........................................R$ 270.000,00
 Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.º desta Lei, será 
coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 11 de junho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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