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norma nº 3209-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3209-A / 2014
Date 2014-06-11
EmentaInclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3209-A 
Inclui item ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78 
e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo 
a celebrar Convênio com entidades particulares 
assistenciais e de benemerência situadas no 
Município. 
Proc. n.º 11714/77 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de 
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: 
 “287 – Associação de Amigos em Defesa dos Direitos 
Coletivos”. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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