| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3208-A / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender convênios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3208-A Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender convênios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. Proc. n.º 26448/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente autorizado a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando atender convênios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde com os seguintes códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 03.02.11.10.302.0165.2.319.4.4.90.51.92 R$ 1.790.000,00 03.02.11.10.301.0164.2.316.4.4.90.51.92 R$ 480.000,00 03.02.11.10.301.0164.2.316.4.4.90.52.42 R$ 230.000,00 Art. 2.º - O crédito de que trata o art. 1.º desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1.º, inc. II da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Fica acrescida à estimativa inicial das receitas orçamentárias do código 2.4.2.1.01.00.01, em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) – Transferência de Recursos União – Capital – SUS – Repasse Fundo a Fundo. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de junho de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal