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norma nº 3208-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3208-A / 2014
Date 2014-06-06
EmentaAutoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender convênios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3208-A 
Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde 
de São Vicente a abrir, na Contabilidade 
daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional 
Suplementar visando atender convênios com o 
Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional 
de Saúde. 
Proc. n.º 26448/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São 
Vicente autorizado a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais), visando atender convênios com o Ministério da Saúde, através do Fundo 
Nacional de Saúde com os seguintes códigos: 
 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 
03.02.11.10.302.0165.2.319.4.4.90.51.92 R$ 1.790.000,00 
03.02.11.10.301.0164.2.316.4.4.90.51.92 R$ 480.000,00 
03.02.11.10.301.0164.2.316.4.4.90.52.42 R$ 230.000,00 
 Art. 2.º - O crédito de que trata o art. 1.º desta Lei será coberto 
por recursos previstos no art. 43, § 1.º, inc. II da Lei n.º 4320/64. 
 Art. 3.º - Fica acrescida à estimativa inicial das receitas 
orçamentárias do código 2.4.2.1.01.00.01, em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais) – Transferência de Recursos União – Capital – SUS – 
Repasse Fundo a Fundo. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de junho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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