| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2003 |
| Date | 2003-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 399 Projeto de Lei Complementar n.º 4/03 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 9165/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica concedida reposição salarial de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da referência correspondente a cada padrão de vencimento dos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.º - Revogado1 Parágrafo único – Revogado2 Art. 3.º - Revogado1 Art. 4.º - As despesas com a execução do disposto na presente Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2003. Art.6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal 1 Artigos revogados pela Lei Complementar n.º 873, de 29.9. 2017. 2 Parágrafo revogado pela Lei Complementar n.º 873, de 29.9.2017.