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norma nº 399/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 399 / 2003
Date 2003-03-19
EmentaDispõe sobre os vencimentos dos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 399
Projeto de Lei Complementar n.º 4/03
de autoria da
Mesa da Câmara
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do 
Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São 
Vicente e dá outras providências.
Proc. n.º 9165/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica concedida reposição salarial de 15% (quinze por 
cento), incidente sobre o valor da referência correspondente a cada padrão de 
vencimento dos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São 
Vicente.
Art. 2.º - Revogado1
Parágrafo único – Revogado2
Art. 3.º - Revogado1
Art. 4.º - As despesas com a execução do disposto na presente 
Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2003.
Art.6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal
 
1
Artigos revogados pela Lei Complementar n.º 873, de 29.9. 2017.
2
Parágrafo revogado pela Lei Complementar n.º 873, de 29.9.2017.

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