| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583-A / 2011 |
| Date | 2011-04-06 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Padre Sabóia, na Esplanada dos Barreiros. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2583-A Projeto de Lei n° 23/11 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Padre Sabóia, na Esplanada dos Barreiros. Proc, n° 14575/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Padre Sabóia, na Esplanada dos Barreiros. Art 2° - 'O Poder Executivo providenciará a substituição das placas de sinalização lá existentes, visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade^ em 06 de abril de 2011. apf