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norma nº 3228-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3228-A / 2014
Date 2014-07-23
EmentaConsidera de Utilidade Pública a ONG - Associação Progresso, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3228-A 
Projeto de Lei n.º 37/14 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Considera de Utilidade Pública a ONG – 
Associação Progresso, sociedade civil, sem fins 
lucrativos, com sede e foro no Município. 
Proc. n.º 33571/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a ONG – 
Associação Progresso, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no 
Município. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de julho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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