| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219-A / 2014 |
| Date | 2014-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, por entidades assistenciais e de benemerência para as festividades que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3219-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, por entidades assistenciais e de benemerência para as festividades que especifica. Proc. n.º 24892/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do ltararé por entidades assistenciais e de benemerência, em parceria com a Prefeitura e o Fundo Social de Solidariedade do Município, para realização das seguintes festividades, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis: I- II Festival de Quadrilhas Juninas, no período de 17 a 27 de julho de 2014; II - Festival Português, no período de 31 de julho a 3 de agosto de 2014; III - Festival “Dança São Vicente”, no período de 15 a 24 de agosto de 2014; IV - Festival da Cultura Negra, no período de 3 a 7 de setembro de 2014; V - Festival do Artesanato, período de 11 a 14 de setembro de 2014, e VI - Festival de Naha Matsuri, no período de 19 a 28 de setembro de 2014. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal