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norma nº 3221-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3221-A / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, Termo de Cessão de Uso dos equipamentos que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3221-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com 
a Empresa Metropolitana de Transportes 
Urbanos de São Paulo S.A – EMTU/SP, 
Termo de Cessão de Uso dos equipamentos 
que especifica. 
Proc. n.º 25145/14 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A – EMTU/SP, 
Termo de Cessão de Uso dos equipamentos implantados através do Programa 
Pró-Polos, na Praça dos Ambientalistas, na confluência da Marginal da Rodovia 
Padre Manoel da Nóbrega com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães. 
 Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Termo de Cessão de Uso anexa. 
 Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de julho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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