| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221-A / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, Termo de Cessão de Uso dos equipamentos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3221-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A – EMTU/SP, Termo de Cessão de Uso dos equipamentos que especifica. Proc. n.º 25145/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A – EMTU/SP, Termo de Cessão de Uso dos equipamentos implantados através do Programa Pró-Polos, na Praça dos Ambientalistas, na confluência da Marginal da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cessão de Uso anexa. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de julho de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal