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norma nº 3222-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3222-A / 2014
Date 2014-07-04
EmentaInclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3222-A
Inclui itens ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 
1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Convênio com 
entidades particulares assistenciais e de 
benemerência situadas no Município.
Proc. n.º 11714/77
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de 
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
“293 – Associação de Ação Cultural e Social Viva Gleba 
Viva;
294 – Sociedade de Amigos em Defesa da Educação 
Infantil de São Vicente.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2013. (NR)
1
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de julho de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal
 
1 Artigo alterado pela Lei n.º 3252-A, de 26.9.2014.

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