| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de tributo relativo à ocupação e uso de solo para fixação de postes por concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, difusão de imagens e sons e outros equipamentos de telecomunicações em calçadas e logradouros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 480 Projeto de Lei Complementar n.º 13/05 de autoria do Vereador Sargento Barreto Dispõe sobre a cobrança de tributo relativo à ocupação e uso de solo para fixação de postes por concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, difusão de imagens e sons e outros equipamentos de telecomunicações em calçadas e logradouros. Proc. n.º 38092/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O Poder Executivo cobrará, mensalmente, tributo relativo à ocupação e uso do solo para fixação de postes utilizados para os serviços de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, difusão de imagens e sons, dentre outros similares. Parágrafo único - Para os fins desta Lei Complementar, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, iluminação pública, difusão de imagens e sons, dentre outros similares. Art. 2.º - O tributo a que se refere o art. 1.º desta Lei Complementar será devido pela empresa proprietária dos postes. Art. 3.º - A fixação e a cobrança do tributo previsto nesta Lei Complementar, a serem efetivadas por Decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes existentes em solo público dentro do território do Município. Art. 4.º - O Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar, realizará levantamento do número de postes existentes no Município, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do tributo. Parágrafo único - O Poder Executivo acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do tributo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 480 fl.02 Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de novembro de 2005. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal