br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 480/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 480 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaDispõe sobre a cobrança de tributo relativo à ocupação e uso de solo para fixação de postes por concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, difusão de imagens e sons e outros equipamentos de telecomunicações em calçadas e logradouros.
native_id326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 480 
Projeto de Lei Complementar n.º 13/05 
de autoria do 
Vereador Sargento Barreto 
Dispõe sobre a cobrança de tributo relativo à 
ocupação e uso de solo para fixação de postes 
por concessionária do serviço de distribuição de 
energia elétrica, iluminação pública, telefonia, 
difusão de imagens e sons e outros 
equipamentos de telecomunicações em calçadas 
e logradouros. 
Proc. n.º 38092/05 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - O Poder Executivo cobrará, mensalmente, tributo 
relativo à ocupação e uso do solo para fixação de postes utilizados para os serviços 
de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, difusão de imagens e sons, 
dentre outros similares. 
 Parágrafo único - Para os fins desta Lei Complementar, 
postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que 
suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, iluminação 
pública, difusão de imagens e sons, dentre outros similares. 
 Art. 2.º - O tributo a que se refere o art. 1.º desta Lei 
Complementar será devido pela empresa proprietária dos postes. 
 Art. 3.º - A fixação e a cobrança do tributo previsto nesta Lei 
Complementar, a serem efetivadas por Decreto do Poder Executivo, deverão 
considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada 
pelo número de postes existentes em solo público dentro do território do 
Município. 
 Art. 4.º - O Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da publicação desta Lei Complementar, realizará levantamento do 
número de postes existentes no Município, para efeito da apuração da área total de 
solo ocupado e respectiva cobrança do tributo. 
 Parágrafo único - O Poder Executivo acompanhará a 
ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros 
para fins da cobrança mensal do tributo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 480 
fl.02 
 Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de novembro de 2005. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

open original →