| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3224-A / 2014 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1773-A, de 06.10.06, alterada pela Lei nº 2107-A, de 15.04.09 - que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3224-A Altera dispositivos da Lei n.° 1773-A, de 6.10.06, alterada pela Lei n.° 2107-A, de 15.4.09 - que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e dá outras providências. Proc. n.º 16378/05 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 3.°, 4.°, 9.° e 11 da Lei n.° 1773-A, de 6 de outubro de 2006, alterada pela Lei n.° 2107-A, de 15.4.09, que cria o Conselho Municipal da Juventude: “Art. 3.° - ... II - Conselho de representantes indicados pelo Poder Público Municipal, sendo 8 (oito) do Executivo e 1 (um) do Legislativo, e 9 (nove) conselheiros eleitos pela sociedade civil;” “Art. 4.° - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 18 (dezoito) Conselheiros Titulares, e seus respectivos suplentes, obedecendo à seguinte representação: I - 8 (oito) representantes do Poder Executivo, sendo: a) 1 (um) representante da Secretaria da Educação - SEDUC; b) 1 (um) representante da Secretaria da Cultura - SECULT; c) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social – SEAS; d) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer - SESPOR; e) 1 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAU; f) 1 (um) representante da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social - SEICOM; g) 1 (um) representante da Secretaria de Governo - SEGOV; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3224-A fl. 2 h) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, Industria e Assuntos Portuários - SECINP; II - 1 (um) representante do Poder Legislativo. III - 9 (nove) representantes da sociedade civil sendo: a) 1 (um) representante da Juventude religiosa; b) 1 (um) representante da Juventude partidária; c) 1 (um) representante dos estudantes secundaristas; d) 1 (um) representante do movimento cultural; e) 1 (um) representante do movimento esportivo; f) 1 (um) representante de associação de portadores de necessidades especiais; g) 1 (um) representante de movimento de promoção da diversidade; h) 1 (um) representante de entidade de geração de trabalho e renda para a juventude; i) - 1 (um) representante de movimento de promoção de igualdade racial; § 3.° - O Conselho Municipal da Juventude contará com o apoio técnico e o acompanhamento da Coordenadoria da Juventude e do Representante da Prefeitura de São Vicente na Câmara Temática de Políticas Públicas para a Juventude do CONDESB, que terão direito a voz.” “Art. 9.° - A Eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, especialmente convocado para esse fim pelo Poder Público.” “Art. 11 - Os conselheiros da sociedade civil deverão ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3224-A fl. 3 Parágrafo único - Poderão ser eleitos para integrar o Conselho, representando a sociedade civil, jovens com idade até 29 (vinte e nove) anos.” Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de julho de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal