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norma nº 3224-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3224-A / 2014
Date 2014-07-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1773-A, de 06.10.06, alterada pela Lei nº 2107-A, de 15.04.09 - que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3224-A 
Altera dispositivos da Lei n.° 1773-A, de 
6.10.06, alterada pela Lei n.° 2107-A, de 
15.4.09 - que cria o Conselho Municipal da 
Juventude - CMJ, e dá outras providências. 
Proc. n.º 16378/05 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos
3.°, 4.°, 9.° e 11 da Lei n.° 1773-A, de 6 de outubro de 2006, alterada pela Lei 
n.° 2107-A, de 15.4.09, que cria o Conselho Municipal da Juventude: 
 “Art. 3.° - ... 
 II - Conselho de representantes indicados pelo 
Poder Público Municipal, sendo 8 (oito) do Executivo e 1 (um) do Legislativo, e 9 
(nove) conselheiros eleitos pela sociedade civil;” 
 “Art. 4.° - O Conselho Municipal da Juventude será 
composto por 18 (dezoito) Conselheiros Titulares, e seus respectivos suplentes, 
obedecendo à seguinte representação: 
 I - 8 (oito) representantes do Poder Executivo, 
sendo: 
 a) 1 (um) representante da Secretaria da Educação - 
SEDUC; 
 b) 1 (um) representante da Secretaria da Cultura - 
SECULT; 
 c) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência 
Social – SEAS; 
 d) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e 
Lazer - SESPOR; 
 e) 1 (um) representante da Secretaria da Saúde - 
SESAU; 
 f) 1 (um) representante da Secretaria de Imprensa e 
Comunicação Social - SEICOM; 
 g) 1 (um) representante da Secretaria de Governo - 
SEGOV; 
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 h) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, 
Industria e Assuntos Portuários - SECINP; 
 II - 1 (um) representante do Poder Legislativo. 
 III - 9 (nove) representantes da sociedade civil sendo: 
 a) 1 (um) representante da Juventude religiosa; 
 b) 1 (um) representante da Juventude partidária; 
 c) 1 (um) representante dos estudantes 
secundaristas; 
 d) 1 (um) representante do movimento cultural; 
 e) 1 (um) representante do movimento esportivo; 
 f) 1 (um) representante de associação de portadores 
de necessidades especiais; 
 g) 1 (um) representante de movimento de 
promoção da diversidade; 
 h) 1 (um) representante de entidade de geração de 
trabalho e renda para a juventude; 
 i) - 1 (um) representante de movimento de 
promoção de igualdade racial; 
 § 3.° - O Conselho Municipal da Juventude contará com o 
apoio técnico e o acompanhamento da Coordenadoria da Juventude e do 
Representante da Prefeitura de São Vicente na Câmara Temática de Políticas 
Públicas para a Juventude do CONDESB, que terão direito a voz.” 
 “Art. 9.° - A Eleição dos representantes da sociedade civil 
ocorrerá em foro próprio, especialmente convocado para esse fim pelo Poder 
Público.” 
 “Art. 11 - Os conselheiros da sociedade civil deverão ter 
idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. 
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 Parágrafo único - Poderão ser eleitos para integrar o 
Conselho, representando a sociedade civil, jovens com idade até 29 (vinte e nove) 
anos.” 
 Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 8 de julho de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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