| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773-A / 2006 |
| Date | 2006-10-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1773-A • • Cria o Conselho Municipal da Juventude —' • CMJ e dá outras providências. Proc. n° 16378/05 r TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a segujnte'Lei: Art. 1° - Fica criado o Conselho. Municipal da Juventude - CMJ, órgão com competência deliberativa, consultiva e físcalizadora das políticas públicas de juventude. Art. 2° - O Conselho tern por objetivos: I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, económico,'político e cultural do Município; II - colaborar com os órgãos da administração municipal na implementação de políticas voltadas^ ao entendimento das necessidades da juventude; ' ' • III — desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o .planejamento de ação pública desse segmento social; - . IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração de Convénios e Contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas, projetos e objetos voltados para a juventude; V - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlates para a discussão de;.', temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização e soluções relativas aos problemas enfrentados pelos jovens do Município; VI - propor a criação de canais de participação popular junto ao$ 'órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas à juventude; VII - desenvolver atividades não especificadas nos incisos anteriores, mas diretamente relacionadas à finalidade de que trata o artigo 1° desta Lei, de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade J LEIN°1773-A fl.02 Art. 3° - São instâncias do Conselho Municipal da Juventude: I - Plenárias Populares de Jovens, realizadas periodicamente; II - Conselho de Representantes, composto por 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (doze) Conselheiros eleitos. Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 18 (dezoito) Conselheiros, obedecendo à seguinte representação:' sendo: 1-06 (seis) representantes do Poder Executivo, a) l (um) representante da Secretaria de Relações Governamentais - SEREG; b) l (um) representante da Secretaria da Educação - SEDUC; , .. . c) l (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultora-SETUC; d) l (um) representante da'Secretaria da Cidadania e Ação Social - SECIAS; e) l (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer - SESPOR; . . • SESAU. f) l (um) representante da Secretaria da Saúde - sendo: secundarista; 11-12 (doze) representantes da'Sociedade civil, a) l (um) representante da juventude.religiosa; b) l (um) representante da juventude partidária; c) l (um) repres entante de . entidade estudantil de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matér da Nacionalidade LEI N° 1773-A fl.03 d) l (um) representante de entidade estudantil universitária; e) l (um) representante de entidade cultural; f) l (um) representante de entidade esportiva; g) l (um) representante de associação de portadores de necessidades especiais; h) l (um) representante de entidade de promoção da igualdade de género; i) l (um) representante da juventude dos clubes de servir; j) l (um) representante de entidade de promoção da igualdade racial; k) l (um) representante de entidade sindical; 1) l (um) representante de movimentos sociais. §1° — O Presidente .e o Secretário do Conselho Municipal da Juventude serão eleitos na primeira reunião, em votação aberta, por maioria simples de votos dos Conselheiros. § 2°, - O .exercício da função de membro do Conselho Municipal da Juventude será considerada de relevante atividade pública, vedada a remuneração. . • . Art. 5° - Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para a elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais. Art, 6° - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do Conselho Municipal da Juventude serão prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições em que será prestado' ':serão definidos no regulamento desta Lei. . : cie Q/ a^o Cidade Monumento da História Pátria Celtula Matér da Nacionalidade LEIN°1773-A' fl.04 Art 7° - O Conselho Municipal da Juventude reunir~se-á, ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente. Parágrafo único - As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz. Art. 8° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberação. Art. 9° - A eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil ocorrerá na Conferência Municipal. Art. 10- 0 mandato dos membros do Conselho Municipal da Juventude será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. Art. 11 - Os Conselheiros deverão ter idade entre 16 (dezesseis) e 3 0 (trinta) anos. ... . Parágrafo único — Poderão' ser eleitos ou indicados para integrar o Conselho os jovens com idade até 28.anos. Art. 12-0 Conselho Municipal da Juventude elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)' dias, contados da data da posse. Art 13 - Deverá ser realizada, bienalmente, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedafe, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para esse segmento social e promover a realização das eleições para representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude, conforme o disposto no art 9° desta Lei. c£e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade , •LEIN°1773-A fl.05 § 1° - A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia para praticar seus atos, especialmente aqueles voltados à realização do pleito. § 2° - A Conferência Municipal da Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal da Juventude. Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições'em contrário. • São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluía Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2006.