br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1773-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773-A / 2006
Date 2006-10-06
EmentaCria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências.
native_id3262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1773-A • •
Cria o Conselho Municipal da
Juventude —' • CMJ e dá outras
providências.
Proc. n° 16378/05
r
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a segujnte'Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho. Municipal da Juventude
- CMJ, órgão com competência deliberativa, consultiva e físcalizadora das
políticas públicas de juventude.
Art. 2° - O Conselho tern por objetivos:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e
propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a
participação do jovem no processo social, económico,'político e cultural do
Município;
II - colaborar com os órgãos da administração
municipal na implementação de políticas voltadas^ ao entendimento das
necessidades da juventude; ' ' •
III — desenvolver estudos e pesquisas relativas à
juventude, objetivando subsidiar o .planejamento de ação pública desse
segmento social; - .
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e
propor a celebração de Convénios e Contratos com outros organismos
públicos e privados, visando à elaboração de programas, projetos e objetos
voltados para a juventude;
V - promover e participar de seminários, cursos,
congressos e eventos correlates para a discussão de;.', temas relativos à
juventude e que contribuam para a conscientização e soluções relativas aos
problemas enfrentados pelos jovens do Município;
VI - propor a criação de canais de participação
popular junto ao$ 'órgãos municipais, voltados para o atendimento das
questões relativas à juventude;
VII - desenvolver atividades não especificadas nos
incisos anteriores, mas diretamente relacionadas à finalidade de que trata o
artigo 1° desta Lei,
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
J
LEIN°1773-A
fl.02
Art. 3° - São instâncias do Conselho Municipal da
Juventude:
I - Plenárias Populares de Jovens, realizadas
periodicamente;
II - Conselho de Representantes, composto por 6
(seis) representantes indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (doze)
Conselheiros eleitos.
Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será
composto por 18 (dezoito) Conselheiros, obedecendo à seguinte
representação:'
sendo:
1-06 (seis) representantes do Poder Executivo,
a) l (um) representante da Secretaria de Relações
Governamentais - SEREG;
b) l (um) representante da Secretaria da Educação
- SEDUC; , .. .
c) l (um) representante da Secretaria de Turismo e
Cultora-SETUC;
d) l (um) representante da'Secretaria da Cidadania
e Ação Social - SECIAS;
e) l (um) representante da Secretaria de Esportes e
Lazer - SESPOR; . . •
SESAU.
f) l (um) representante da Secretaria da Saúde -
sendo:
secundarista;
11-12 (doze) representantes da'Sociedade civil,
a) l (um) representante da juventude.religiosa;
b) l (um) representante da juventude partidária;
c) l (um) repres entante de . entidade estudantil
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matér da Nacionalidade
LEI N° 1773-A
fl.03
d) l (um) representante de entidade estudantil
universitária;
e) l (um) representante de entidade cultural;
f) l (um) representante de entidade esportiva;
g) l (um) representante de associação de
portadores de necessidades especiais;
h) l (um) representante de entidade de promoção
da igualdade de género;
i) l (um) representante da juventude dos clubes de
servir;
j) l (um) representante de entidade de promoção da
igualdade racial;
k) l (um) representante de entidade sindical;
1) l (um) representante de movimentos sociais.
§1° — O Presidente .e o Secretário do Conselho
Municipal da Juventude serão eleitos na primeira reunião, em votação
aberta, por maioria simples de votos dos Conselheiros.
§ 2°, - O .exercício da função de membro do
Conselho Municipal da Juventude será considerada de relevante atividade
pública, vedada a remuneração. . • .
Art. 5° - Poderão ser criadas Comissões Técnicas
permanentes ou temporárias, para a elaboração e acompanhamento de
projetos ou atividades especiais.
Art, 6° - O suporte técnico, administrativo e financeiro
necessários ao funcionamento do Conselho Municipal da Juventude serão
prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a
natureza e as condições em que será prestado' ':serão definidos no
regulamento desta Lei. . :
cie Q/ a^o
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Matér da Nacionalidade
LEIN°1773-A'
fl.04
Art 7° - O Conselho Municipal da Juventude reunir~se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocado,
extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Parágrafo único - As reuniões do Conselho serão
ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os
interessados, que terão direito a voz.
Art. 8° - As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples de votos, exigida a presença de metade mais um de seus
membros para deliberação.
Art. 9° - A eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil
ocorrerá na Conferência Municipal.
Art. 10- 0 mandato dos membros do Conselho
Municipal da Juventude será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.
Art. 11 - Os Conselheiros deverão ter idade entre 16
(dezesseis) e 3 0 (trinta) anos. ... .
Parágrafo único — Poderão' ser eleitos ou
indicados para integrar o Conselho os jovens com idade até 28.anos.
Art. 12-0 Conselho Municipal da Juventude elaborará
seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)' dias, contados da data da
posse.
Art 13 - Deverá ser realizada, bienalmente, a
Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos
setores da sociedafe, com a finalidade de avaliar a situação da população
jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas voltadas para esse segmento social e promover a realização das
eleições para representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da
Juventude, conforme o disposto no art 9° desta Lei.
c£e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade ,
•LEIN°1773-A
fl.05
§ 1° - A Conferência Municipal da Juventude terá
plena autonomia para praticar seus atos, especialmente aqueles voltados à
realização do pleito.
§ 2° - A Conferência Municipal da Juventude terá
sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento
próprio, aprovado pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições'em contrário. •
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celluía Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2006.

open original →