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norma nº 347/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 347 / 2001
Date 2001-10-08
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do valor da dívida ativa, inscrita e ajuizada, com origem anterior a 1999, de entidades sociais, esportivas, culturais, religiosas e assistenciais sem fins lucrativos e declaradas de Utilidade Pública, nas condições que específica.
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O&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 347
Dispõe sobre o pagamento parcelado do valor da
dívida atíva, inscrita e ajuizada, com origem
anterior a 1999, de entidades sociais, esportivas,
culturais, religiosas e assistenciais sem fins
lucrativos e declaradas de UtUidade Pública, nas
condições que especifica.
Proc. n° 31540/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - As entidades sociais, esportivas, culturais, religiosas
ou assistenciais, sem fins lucrativos e declaradas de Utilidade Pública, poderio
eíe^Tpaglento total do valor da dívida ativa inscnta e/ou ajmzaoX cujo fato
gerador do lançamento tributário tenha origem anterior a 1999, com
parcelamento, inclusive de custas e honorários, em até 100 (cem) vezes.
Parágrafo único - Para fazer jus ao benefício de que
trata o caput, a entidade deverá requerer, até 10 de outubro de 2001 o pagamento
integral da dívida com parcelamento.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra einVgor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro de 2001.
;ória Pátria, Cellula
MÁRCIO/RANÇA
Prefeito/Municipal
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