| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2001 |
| Date | 2001-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do valor da dívida ativa, inscrita e ajuizada, com origem anterior a 1999, de entidades sociais, esportivas, culturais, religiosas e assistenciais sem fins lucrativos e declaradas de Utilidade Pública, nas condições que específica. |
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O& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 347 Dispõe sobre o pagamento parcelado do valor da dívida atíva, inscrita e ajuizada, com origem anterior a 1999, de entidades sociais, esportivas, culturais, religiosas e assistenciais sem fins lucrativos e declaradas de UtUidade Pública, nas condições que especifica. Proc. n° 31540/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - As entidades sociais, esportivas, culturais, religiosas ou assistenciais, sem fins lucrativos e declaradas de Utilidade Pública, poderio eíe^Tpaglento total do valor da dívida ativa inscnta e/ou ajmzaoX cujo fato gerador do lançamento tributário tenha origem anterior a 1999, com parcelamento, inclusive de custas e honorários, em até 100 (cem) vezes. Parágrafo único - Para fazer jus ao benefício de que trata o caput, a entidade deverá requerer, até 10 de outubro de 2001 o pagamento integral da dívida com parcelamento. Art 2° - Esta Lei Complementar entra einVgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro de 2001. ;ória Pátria, Cellula MÁRCIO/RANÇA Prefeito/Municipal PULICADO EM