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norma nº 348/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 348 / 2001
Date 2001-10-09
EmentaPermite a regularização de imóveis construídos irregularmente, nas condições que específica.
native_id3264

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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 348
Fl. n
Prcc.
Projeto de Lei Complementar n° 2/01 Permite a regularização de imóveis construídos
de autoria do irregularmente, nas condições que especifica.
Vereador Carlos Santiago Proc. n° 44091/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art 1° - Poderão ser regularizados até 30 de dezembro de
2001 os imóveis construídos irregularmente até 31 de julho de 2001, obedecido o
disposto no art. 137 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999.
sua publicação.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 09 de outubro de 2001.
PUBLICADO EM /
fria Pátria, Cellula
MÁRCIO-pRANÇA
PrefeitorMunicipal

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