| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | Permite a regularização de imóveis construídos irregularmente, nas condições que específica. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 348 Fl. n Prcc. Projeto de Lei Complementar n° 2/01 Permite a regularização de imóveis construídos de autoria do irregularmente, nas condições que especifica. Vereador Carlos Santiago Proc. n° 44091/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art 1° - Poderão ser regularizados até 30 de dezembro de 2001 os imóveis construídos irregularmente até 31 de julho de 2001, obedecido o disposto no art. 137 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999. sua publicação. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 09 de outubro de 2001. PUBLICADO EM / fria Pátria, Cellula MÁRCIO-pRANÇA PrefeitorMunicipal