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norma nº 349/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 349 / 2001
Date 2001-10-19
EmentaInstitui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 349
institui no Município a Taxa de Serviços de
Bombeiros.
Proc. n" 30371/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica instituída no Município a Taxa de Serviços de
Bombeiros, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de assistência,
combate e extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de
outros sinistros em prédios e em terrenos urbanos sem edificação prestados pelo
Corpo de Bombeiros, através do Convénio existente com a Prefeitura, e cobrada
proporcionalmente ao potencial calorífico das ocupações dos imóveis.
Art. 2° - São contribuintes da Taxa de Serviços de Bombeiros
os proprietários, os titulares de domínio e os possuidores, a qualquer título, de
imóvel situado nos limites territoriais do Município de São Vicente.
Art 3° - A base de cálculo da Taxa de Serviços de Bombeiros
é o custo total de serviços, rateado proporcionalmente entre os contribuintes, em
razão da carga de incêndio específica mstalada em cada um dos imóveis situados
no Município, de acordo com sua ocupação.
Art. 4° - O custo total dos Serviços de Bombeiros será o
previsto no Orçamento do Município para a manutenção e os investimentos
necessários à atividade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo,
considera-se custo do serviço;
a) pesquisa e desenvolvimento de sistemas de proteção
contra incêndios e emergências de Bombeiros;
b) educação e treinamento de Bomhéii os e da
comunidade, quanto à prevenção e atçndfmentos às
emergências de Bombeiros;
k
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LEI COMPLEMENTAR N° 349
fl.02
c) manutenção dos equipamentos e instalações
utilizadas nos serviços de Bombeiros;
d) aquisição ou construção de imóveis, equipamentos,
viaturas, máquinas e instalações de proteção contra
incêndios e emergências de Bombeiros, para
utilização no Município;
e) aquisição de materiais e equipamentos necessários ao
exercício, pelo Corpo de Bombeiros, das atividades
de Defesa Civil.
Art 5° - Para a apuração do valor correspondente a cada
imóvel, o custo total dos serviços será dividido pela totalidade da carga de
incêndio do Município, que será medido em Megajoules (MJ), multiplicando-se o
resultado pela carga de incêndio específica instalada em cada imóvel.
Art 6° - A carga de incêndio específica instalada em cada
imóvel será apurada multiplicando-se a área do imóvel (medida em metros
quadrados) pela carga de incêndio específica correspondente à ocupação do
imóvel constante na tabela anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei
Complementar.
Parágrafo único - Os postos de serviços e
abastecimento de líquidos combustíveis e inflamáveis terão sua carga de incêndio
específica dada pela quantidade de combustível armazenado, expresso em
Megajoule por quilo (MJ/Kg).
Art 7° - A tabela anexa estabelece a carga de incêndio
específica para cada tipo de ocupação de imóvel, a qual é a medida ern^egajoule
por metro quadrado (MJ/M2) ou Megajoule por quilo(MJ/Kg).
Art 8° - Os tipos de ocupações das edificaéões Ique não
constarem da tabela anexa devem ter sua carga de incênqio e pecífica
determinada por similaridade.
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Fl. n?
Prcc.
fl.03
Art. 9° - A Taxa de Serviços de Bombeiros limitada a um
valor mínimo de R$ 10,00 (dez) reais e a um máximo de R$ 50,00 (cinquenta)
reais será lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo
neste caso constar, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um.
Art 10 - A taxa será arrecadada em 2 (duas) parcelas, nas
épocas e locais indicados nos carnes de lançamento.
Art. 11 - Os recursos arrecadados com a Taxa de Serviços de
Bombeiros serão contabilizados em créditos orçamentários próprios e em conta
bancária específica.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em c
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2001.
o.
Pátria, Cellula
MARCI
Prefeito Munícíp

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