| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2001 |
| Date | 2001-10-19 |
| Ementa | Institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros. |
| native_id | 3265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 349 institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros. Proc. n" 30371/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica instituída no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de assistência, combate e extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros em prédios e em terrenos urbanos sem edificação prestados pelo Corpo de Bombeiros, através do Convénio existente com a Prefeitura, e cobrada proporcionalmente ao potencial calorífico das ocupações dos imóveis. Art. 2° - São contribuintes da Taxa de Serviços de Bombeiros os proprietários, os titulares de domínio e os possuidores, a qualquer título, de imóvel situado nos limites territoriais do Município de São Vicente. Art 3° - A base de cálculo da Taxa de Serviços de Bombeiros é o custo total de serviços, rateado proporcionalmente entre os contribuintes, em razão da carga de incêndio específica mstalada em cada um dos imóveis situados no Município, de acordo com sua ocupação. Art. 4° - O custo total dos Serviços de Bombeiros será o previsto no Orçamento do Município para a manutenção e os investimentos necessários à atividade. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se custo do serviço; a) pesquisa e desenvolvimento de sistemas de proteção contra incêndios e emergências de Bombeiros; b) educação e treinamento de Bomhéii os e da comunidade, quanto à prevenção e atçndfmentos às emergências de Bombeiros; k Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 349 fl.02 c) manutenção dos equipamentos e instalações utilizadas nos serviços de Bombeiros; d) aquisição ou construção de imóveis, equipamentos, viaturas, máquinas e instalações de proteção contra incêndios e emergências de Bombeiros, para utilização no Município; e) aquisição de materiais e equipamentos necessários ao exercício, pelo Corpo de Bombeiros, das atividades de Defesa Civil. Art 5° - Para a apuração do valor correspondente a cada imóvel, o custo total dos serviços será dividido pela totalidade da carga de incêndio do Município, que será medido em Megajoules (MJ), multiplicando-se o resultado pela carga de incêndio específica instalada em cada imóvel. Art 6° - A carga de incêndio específica instalada em cada imóvel será apurada multiplicando-se a área do imóvel (medida em metros quadrados) pela carga de incêndio específica correspondente à ocupação do imóvel constante na tabela anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar. Parágrafo único - Os postos de serviços e abastecimento de líquidos combustíveis e inflamáveis terão sua carga de incêndio específica dada pela quantidade de combustível armazenado, expresso em Megajoule por quilo (MJ/Kg). Art 7° - A tabela anexa estabelece a carga de incêndio específica para cada tipo de ocupação de imóvel, a qual é a medida ern^egajoule por metro quadrado (MJ/M2) ou Megajoule por quilo(MJ/Kg). Art 8° - Os tipos de ocupações das edificaéões Ique não constarem da tabela anexa devem ter sua carga de incênqio e pecífica determinada por similaridade. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 349 Fl. n? Prcc. fl.03 Art. 9° - A Taxa de Serviços de Bombeiros limitada a um valor mínimo de R$ 10,00 (dez) reais e a um máximo de R$ 50,00 (cinquenta) reais será lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo neste caso constar, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um. Art 10 - A taxa será arrecadada em 2 (duas) parcelas, nas épocas e locais indicados nos carnes de lançamento. Art. 11 - Os recursos arrecadados com a Taxa de Serviços de Bombeiros serão contabilizados em créditos orçamentários próprios e em conta bancária específica. Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002. Art. 13 - Revogam-se as disposições em c São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2001. o. Pátria, Cellula MARCI Prefeito Munícíp