br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 353/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 353 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaAltera a redação do artigo 11 da Lei Complementar nº 349, de 19 de outubro de 2001, que institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros.
native_id3267

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Celtuta Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 353
Altera a redução do art. 11 da Lei Complementar
n" 349, de 19.10.01, que institui no Município a
Taxa de Serviços de Bombeiros.
Proc. n" 30371/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar
Art. 1° - O art. 11 da Lei Complementar n° 349 de 19 de
outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - Os recursos arrecadados com a Taxa de
Serviços de Bombeiros serão contabilizados em créditos orçaineiUários próprios
eemm l'nn1;i mntáltil É-ei-^fíflr..! " * conta contábil
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra era vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da r/istórqi pátria, Cellula
Matcr da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001.
EM l í) //J/
\
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →