| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 11 da Lei Complementar nº 349, de 19 de outubro de 2001, que institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celtuta Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 353 Altera a redução do art. 11 da Lei Complementar n" 349, de 19.10.01, que institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros. Proc. n" 30371/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Art. 1° - O art. 11 da Lei Complementar n° 349 de 19 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - Os recursos arrecadados com a Taxa de Serviços de Bombeiros serão contabilizados em créditos orçaineiUários próprios eemm l'nn1;i mntáltil É-ei-^fíflr..! " * conta contábil Art. 2" - Esta Lei Complementar entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da r/istórqi pátria, Cellula Matcr da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001. EM l í) //J/ \ MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal