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norma nº 2/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAutoriza a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente a proceder à filiação mediante contribuição financeira anual à "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS" e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
Primeira Câmara dasÂméricas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 2/15
Autoriza a Presidência da Câmara
Municipal de São Vicente a proceder
à filiação mediante contribuição
financeira anual à "UNIÃO DOS
VEREADORES E DAS CÂMARAS
DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS"
e dá outras providências.
Autoria: MES A
Art. 1.° - Fica a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a
proceder à filiação desta Casa com a "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS
CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS", conforme modelo anexo que
fica fazendo parte integrante deste Decreto-Legislativo.
Art. 2.° - Para viabilizar as atividades previstas, a Câmara Municipal de São
Vicente repassará à "UNlAO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA
BAIXADA SANTISTA - UVEBS", a título de Contribuição, o valor anual de R$
15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), que será creditado em conta corrente,
em até doze parcelas iguais.
Art. 3.° - O valor a que se refere o art. 2.° deste Decreto-Legislativo será
atualizado, anualmente, pelo IPCA do IBGE e constará na Lei Orçamentaria
Anual.
A Art. 4.° - Para cobertura das despesas decorrentes da filiação a que se refere
\e Decreto-Legislativo, serão utilizados recursos constantes do Orçamento
Municipal do Exercício de 2015.
* SÃO mccNie .
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara@camarasaovicente.sp.gov.sp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara dasAméricas
Art. 5.°- Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 26 de março de 2015.
PDLn.°3/15
Proc. n." 23/15
MOURA
v SÃO
MCCNTC
Palácio 22 de Janeiro -Rua Jacob Emmerich, 1.195-CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br j camara@camarasaovicente.sp.gov.sp
ATO DE FILIAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMÀW
MUNICIPAL DE E A UVEBS - UNIÃO DE
VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A "UNIÃO DE VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS", dotada
de personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o n9 12.054.327/0001-25 neste ato representado por seu Presidente,
RAFAEL LUIZ REDÓ GARCIA, Identidade ne 27.422.978-X, e a Câmara Municipal de _ , doravante
denominada Câmara Municipal de , CNPJ: _ , neste ato
representada pelo Sr. Presidente , portador da Identidade n9 , de
comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
j junto â "UNIÃO DE
CLÁUSULA -1 - DO OBJETO
O objeto do presente Instrumento é a filiação da Câmara Municipal de
VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS", visando o desenvolvimento institucional do
Legislativo Municipal da região, através das ações constantes do Plano de Trabalho que integra o presente
documento.
CLAUSULA - II - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DOFILIANTE:
l - desenvolver o intercâmbio de informações e a integração de Câmaras Municipais da Região Metropolitana da
Baixada Santista.
M - promover estudos dos problemas sociais, políticos, económicos de caráter Metropolitano da região da Baixada
Ill - promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, congressos, simpósios, propiciando
a capacitação dos Agentes Públicos Municipais.
IV- disponibilizar, em site próprio, matérias de interesse do Legislativo Municipal, assim como destinar um espaço
para a Câmara Municipal de , com vistas a divulgar as suas realizações.
V - desenvolver movimentos de defesa da dignidade institucional do Legislativo Municipal.
* VI - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Instrumento e de seus possíveis Aditamentos.
VII - Prestar assessoria jurídica e política aos filiados.
DA FILIADA:
l - Efetuar a contribuição anual, no valor de R$__ , parcelada em doze parcelas iguais e sucessivas.
Rua: Pernambuco, 480 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP; U/00-010
a) Será pago, mediante autorização, de débito em conta do repasse de receita, ou débito em coTTlJ Luiiuitc~d3"
Câmara.
i
aTttí
II - Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do intercâmbio de
informações e da integração das Câmaras Municipais da região
III - Cumprir com as disposições estatutárias, os regulamentos e as deliberações tomadas pelos órgãos competentes.
CLÁUSULA - III - DA VIGÊNCIA
A presente Filiação será celebrada por 48 meses, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer tempo, por
qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA -IV - DA ALTERAÇÃO
_ presente Instrumento poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes, com as devidas justificativas,
mediante Termo Aditivo, nos casos previstos na Lei 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA - V - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos peias partes, através de
Termos. Aditivos.
CLÁUSULA - VI - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca do Município onde está sendo firmado a Filiação, para dirimir quaisquer dúvidas
provenientes da presente Filiação.
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
na presença das duas testemunhas infra-assinadas, para que sustam seus efeitos legais.
de Janeiro de 2014.
RAFAEL LUIZ REOO GARCIA
Rua: Pernambuco, 480 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11700-010
Presidente da União de Vereadores da Baixada Santista Presidente da Câmara Municipal _
Rua: Pernambuco, 480 - Boqueirão - Praia Grande/SP- CEP: 11700-010

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