| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente a proceder à filiação mediante contribuição financeira anual à "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS" e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade Primeira Câmara dasÂméricas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 2/15 Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente a proceder à filiação mediante contribuição financeira anual à "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS" e dá outras providências. Autoria: MES A Art. 1.° - Fica a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a proceder à filiação desta Casa com a "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS", conforme modelo anexo que fica fazendo parte integrante deste Decreto-Legislativo. Art. 2.° - Para viabilizar as atividades previstas, a Câmara Municipal de São Vicente repassará à "UNlAO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS", a título de Contribuição, o valor anual de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), que será creditado em conta corrente, em até doze parcelas iguais. Art. 3.° - O valor a que se refere o art. 2.° deste Decreto-Legislativo será atualizado, anualmente, pelo IPCA do IBGE e constará na Lei Orçamentaria Anual. A Art. 4.° - Para cobertura das despesas decorrentes da filiação a que se refere \e Decreto-Legislativo, serão utilizados recursos constantes do Orçamento Municipal do Exercício de 2015. * SÃO mccNie . Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara@camarasaovicente.sp.gov.sp Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara dasAméricas Art. 5.°- Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 26 de março de 2015. PDLn.°3/15 Proc. n." 23/15 MOURA v SÃO MCCNTC Palácio 22 de Janeiro -Rua Jacob Emmerich, 1.195-CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br j camara@camarasaovicente.sp.gov.sp ATO DE FILIAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMÀW MUNICIPAL DE E A UVEBS - UNIÃO DE VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A "UNIÃO DE VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS", dotada de personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o n9 12.054.327/0001-25 neste ato representado por seu Presidente, RAFAEL LUIZ REDÓ GARCIA, Identidade ne 27.422.978-X, e a Câmara Municipal de _ , doravante denominada Câmara Municipal de , CNPJ: _ , neste ato representada pelo Sr. Presidente , portador da Identidade n9 , de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação, mediante as cláusulas e condições que se seguem: j junto â "UNIÃO DE CLÁUSULA -1 - DO OBJETO O objeto do presente Instrumento é a filiação da Câmara Municipal de VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS", visando o desenvolvimento institucional do Legislativo Municipal da região, através das ações constantes do Plano de Trabalho que integra o presente documento. CLAUSULA - II - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DOFILIANTE: l - desenvolver o intercâmbio de informações e a integração de Câmaras Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista. M - promover estudos dos problemas sociais, políticos, económicos de caráter Metropolitano da região da Baixada Ill - promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, congressos, simpósios, propiciando a capacitação dos Agentes Públicos Municipais. IV- disponibilizar, em site próprio, matérias de interesse do Legislativo Municipal, assim como destinar um espaço para a Câmara Municipal de , com vistas a divulgar as suas realizações. V - desenvolver movimentos de defesa da dignidade institucional do Legislativo Municipal. * VI - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Instrumento e de seus possíveis Aditamentos. VII - Prestar assessoria jurídica e política aos filiados. DA FILIADA: l - Efetuar a contribuição anual, no valor de R$__ , parcelada em doze parcelas iguais e sucessivas. Rua: Pernambuco, 480 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP; U/00-010 a) Será pago, mediante autorização, de débito em conta do repasse de receita, ou débito em coTTlJ Luiiuitc~d3" Câmara. i aTttí II - Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do intercâmbio de informações e da integração das Câmaras Municipais da região III - Cumprir com as disposições estatutárias, os regulamentos e as deliberações tomadas pelos órgãos competentes. CLÁUSULA - III - DA VIGÊNCIA A presente Filiação será celebrada por 48 meses, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias. CLÁUSULA -IV - DA ALTERAÇÃO _ presente Instrumento poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo, nos casos previstos na Lei 8.666/93, no que couber. CLÁUSULA - V - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos peias partes, através de Termos. Aditivos. CLÁUSULA - VI - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca do Município onde está sendo firmado a Filiação, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes da presente Filiação. E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas infra-assinadas, para que sustam seus efeitos legais. de Janeiro de 2014. RAFAEL LUIZ REOO GARCIA Rua: Pernambuco, 480 - Boqueirão - Praia Grande/SP - CEP: 11700-010 Presidente da União de Vereadores da Baixada Santista Presidente da Câmara Municipal _ Rua: Pernambuco, 480 - Boqueirão - Praia Grande/SP- CEP: 11700-010