| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1996 |
| Date | 1996-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança do ISSQN do jogo de bingo e dá outras providências. |
| native_id | 327 |
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Os/aan c í a •nearia Lei Complementar n.°... 13..1 Projeto de Lei Complementar n° 32/96 de autoria do Vereador Filó de Camarão Dispõe sobre a cobrança do ISSQN do jogo de bingo e dá outras providências. Processo n° 12327/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que tenha corno fato gerador o jogo de bingo será cobrado à razão de 2% (dois por cento) da receita bruta apurada. Parágrafo único - As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam a atividadc mencionada no "caput" terão o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar para requerer a regularização do funcionamento dos estabelecimentos. Art. 2° - VETADO. Art. 3° - Anualmente a Prefeitura encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda relação das pessoas físicas ou jurídicas que explorem o jogo de bingo e que se encontrem em débito com o fisco municipal. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 1996. v," LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal • -x / y etiat ae Cidade (Monumento da (fêlstôtla pátria Cellula Chtatet da ^Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA O ARTIGO 2.° VETADO DA: LEI COMPLEMENTAR N.° 131 Dispõe sobre a cobrança de ISSQN do Jogo de Bingo e dá outras providências. Autor: Vereador Filó de Camargo Alt 1.°- Parágrafo único - Art. 2.° - Ficam cancelados os débitos fiscais cuja alíquota contrarie o critério fixado no art 1.°. Art. 3.°-.. Art. 4.°- Art. 5.°- SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996. Presidente Proj. Lei.Compl. n.° 32/96 Proc.n.0 125/96 **~ B PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S