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norma nº 131/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 1996
Date 1996-07-15
EmentaDispõe sobre a cobrança do ISSQN do jogo de bingo e dá outras providências.
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Os/aan c í a •nearia
Lei Complementar n.°... 13..1
Projeto de Lei Complementar n° 32/96
de autoria do Vereador
Filó de Camarão
Dispõe sobre a cobrança do ISSQN
do jogo de bingo e dá outras
providências.
Processo n° 12327/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
que tenha corno fato gerador o jogo de bingo será cobrado à razão de 2% (dois por
cento) da receita bruta apurada.
Parágrafo único - As pessoas físicas ou jurídicas que
exerçam a atividadc mencionada no "caput" terão o prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Lei Complementar para requerer a regularização do
funcionamento dos estabelecimentos.
Art. 2° - VETADO.
Art. 3° - Anualmente a Prefeitura encaminhará à Secretaria
de Estado da Fazenda relação das pessoas físicas ou jurídicas que explorem o jogo de
bingo e que se encontrem em débito com o fisco municipal.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 1996.
v," LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
• -x / y etiat ae
Cidade (Monumento da (fêlstôtla pátria
Cellula Chtatet da ^Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA O ARTIGO 2.°
VETADO DA:
LEI COMPLEMENTAR N.° 131
Dispõe sobre a cobrança de ISSQN do Jogo
de Bingo e dá outras providências.
Autor: Vereador Filó de Camargo
Alt 1.°-
Parágrafo único -
Art. 2.° - Ficam cancelados os débitos fiscais cuja alíquota contrarie o critério
fixado no art 1.°.
Art. 3.°-..
Art. 4.°-
Art. 5.°-
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996.
Presidente
Proj. Lei.Compl. n.° 32/96
Proc.n.0 125/96
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PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S

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