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norma nº 132/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 1996
Date 1996-09-13
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário destinado aos deficientes físicos, idosos e gestantes e a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas à sua disposição nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.° 132
Dispõe sobre o atendimento prioritário
destinado aos deficientes físicos, idosos e
gestantes e a obrigatoriedade de
manutenção de cadeiras de rodas à sua
disposição nos estabelecimentos que
especifica e dá outras providências.
Autor: Vereador Luts Cláudio Bili.
Art. 1.° - Os próprios municipais, cinemas, teatros, casas de espetáculos,
estádios, circos, shopping-centers e demais estabelecimentos destinados ao lazer
da comunidade, devem estar equipados com cadeiras de rodas que facilitem o
acesso e a locomoção de pessoas portadoras de deficiência física, idosos e
gestantes.
Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere o "caput"
deverão adequar suas instalações para a construção de rampas
destinadas aos interessados.
Art. 2.° - O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar implicará em
multa no valor de 300 (trezentas) UFIRs - Unidades Fiscais de Referência,
cobrada em dobro nos casos de reincidência
P R I M E T K A CAMAR Á DA S A M íí 11 I C
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Oãadc Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Parágrafo único - Após 3 (três) autuações efetuadas pela fiscaliza￾ção municipal, o infrator estará sujeito à perda do alvará de
funcionamento do estabelecimento.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996.
MOLERO
Presidente
Proj. Lei.CompI n.° 4/96
Eree.n.0 19/96
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "

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