| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1996 |
| Date | 1996-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento prioritário destinado aos deficientes físicos, idosos e gestantes e a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas à sua disposição nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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a& *_/a& O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR N.° 132 Dispõe sobre o atendimento prioritário destinado aos deficientes físicos, idosos e gestantes e a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas à sua disposição nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Autor: Vereador Luts Cláudio Bili. Art. 1.° - Os próprios municipais, cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios, circos, shopping-centers e demais estabelecimentos destinados ao lazer da comunidade, devem estar equipados com cadeiras de rodas que facilitem o acesso e a locomoção de pessoas portadoras de deficiência física, idosos e gestantes. Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere o "caput" deverão adequar suas instalações para a construção de rampas destinadas aos interessados. Art. 2.° - O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar implicará em multa no valor de 300 (trezentas) UFIRs - Unidades Fiscais de Referência, cobrada em dobro nos casos de reincidência P R I M E T K A CAMAR Á DA S A M íí 11 I C de Oãadc Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Parágrafo único - Após 3 (três) autuações efetuadas pela fiscalização municipal, o infrator estará sujeito à perda do alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996. MOLERO Presidente Proj. Lei.CompI n.° 4/96 Eree.n.0 19/96 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "