| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | Institui o Prêmio Juventude Contra o Crack destinado a distinguir as escolas da rede municipal de ensino que se destacarem na implantação de iniciativas que visem à prevenção do uso do crack e outras drogas. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 16/15 Institui o Prêmio Juventude Contra o Crack destinado a distinguir as escolas da rede municipal de ensino que se destacarem na implantação de iniciativas que visem à prevenção do uso do crack e outras drogas. Autoria: Vereador Diogo Batista Art. 1.º - Fica criado o Prêmio Juventude Contra o Crack, destinado a distinguir as escolas da rede municipal de ensino que se destacarem na implantação de iniciativas que visem à prevenção do uso do crack e outras drogas. Art. 2.º - O prêmio a que se refere o presente Decreto Legislativo consta de diploma contendo o brasão de armas do Município e o nome das escolas que se destacarem conforme os termos ora definidos, e será entregue em sessão solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Vicente, especialmente convocada para esse fim. Art. 3.º - O Prêmio Juventude Contra o Crack será conferido desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto Legislativo por dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar dois projetos por ano propondo a concessão do prêmio, aos quais anexará breve histórico com o detalhamento dos trabalhos desenvolvidos pelas escolas. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de setembro de 2015. ALFREDO MOURA Presidente PDL n.º 15/14 Proc. n.º 174/14 ts