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norma nº 16/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaInstitui o Prêmio Juventude Contra o Crack destinado a distinguir as escolas da rede municipal de ensino que se destacarem na implantação de iniciativas que visem à prevenção do uso do crack e outras drogas.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 16/15
Institui o Prêmio Juventude Contra o 
Crack destinado a distinguir as escolas da 
rede municipal de ensino que se 
destacarem na implantação de iniciativas 
que visem à prevenção do uso do crack e 
outras drogas.
Autoria: Vereador Diogo Batista
Art. 1.º - Fica criado o Prêmio Juventude Contra o Crack, destinado a
distinguir as escolas da rede municipal de ensino que se destacarem na 
implantação de iniciativas que visem à prevenção do uso do crack e outras 
drogas.
Art. 2.º - O prêmio a que se refere o presente Decreto Legislativo consta de 
diploma contendo o brasão de armas do Município e o nome das escolas que 
se destacarem conforme os termos ora definidos, e será entregue em sessão 
solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Vicente, 
especialmente convocada para esse fim.
Art. 3.º - O Prêmio Juventude Contra o Crack será conferido desde que 
aprovado o respectivo Projeto de Decreto Legislativo por dois terços dos 
membros da Câmara. 
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar dois projetos por 
ano propondo a concessão do prêmio, aos quais anexará breve 
histórico com o detalhamento dos trabalhos desenvolvidos pelas 
escolas.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto 
Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de setembro de 2015.
ALFREDO MOURA
Presidente
PDL n.º 15/14
Proc. n.º 174/14
ts

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