| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1996 |
| Date | 1996-09-13 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 124, de 9/5/96 que suprime os incisos I e III do Art. 1º da Lei nº 60-A/91, que estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. |
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/ / Htáaf ae Cidade íMonumento da <36i$tórla pátria Cellula ÍAtatar da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR N.° 133 Revoga a Lei Complementar n.° 124, de Q/5/96 que suprime os incisos l e III do art. 1." da Lei n.° 60-A/91, que estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. Autor: Vereador Gregório Molero. Art. 1.° - Fica revogada a Lei Complementar n.° 124, de 9 de maio de 1996, que suprime os incisos l e III do art. l.° da Lei n.° 60-A/91 , que estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996. GREGÓRto MOLERO Presidente Proj. Lei Compl.n.0 23/96 . n." 111/96 PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S