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norma nº 133/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 1996
Date 1996-09-13
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 124, de 9/5/96 que suprime os incisos I e III do Art. 1º da Lei nº 60-A/91, que estabelece normas para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis.
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Cidade íMonumento da <36i$tórla pátria
Cellula ÍAtatar da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.° 133
Revoga a Lei Complementar n.° 124, de
Q/5/96 que suprime os incisos l e III do art. 1."
da Lei n.° 60-A/91, que estabelece normas
para a construção e instalação de postos
revendedores de combustíveis.
Autor: Vereador Gregório Molero.
Art. 1.° - Fica revogada a Lei Complementar n.° 124, de 9 de maio de 1996, que
suprime os incisos l e III do art. l.° da Lei n.° 60-A/91 , que estabelece normas para
a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996.
GREGÓRto MOLERO
Presidente
Proj. Lei Compl.n.0 23/96
. n." 111/96
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S

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