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norma nº 1/2015

Tipo Decreto Legislativo - Contas Prefeitura
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2011.
native_id3292

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 25/15
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de
São Vicente, relativas ao exercício de 2011.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, na gestão do então, Prefeito Tércio Augusto
Garcia Júnior e então Vice-Prefeito Rogério Barreto Alves, relativas ao
exercício de 2011, rejeitando-se o Parecer TC - 001229/026/11, do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, 26 de novembro de 2015.
ALFREDO MOURA
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.º 25/15
Proc. n.º 39/15
ja

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