| Tipo | Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2011. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 25/15 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2011. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, na gestão do então, Prefeito Tércio Augusto Garcia Júnior e então Vice-Prefeito Rogério Barreto Alves, relativas ao exercício de 2011, rejeitando-se o Parecer TC - 001229/026/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, 26 de novembro de 2015. ALFREDO MOURA Presidente Proj. Decr.-Leg. n.º 25/15 Proc. n.º 39/15 ja