| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1996 |
| Date | 1996-09-13 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 326 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que visa reduzir pela metade a Taxa de Serviços Urbanos, cobrada pela Prefeitura aos imóveis situados em vias públicas com coleta de lixo em dias alternados. |
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/ ae Cidade, Oviomimenlo da História Cellula íMatet da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR N.° 134 Acrescenta parágrafo ao artigo 326 da Lei n.° 1 745/77 - Código Tributário do Município, que visa reduzir pela metade a Taxa de Serviços Urbanos, cobrada pela Prefeitura aos imóveis situados em vias públicas com coleta de lixo em dias alternados. Autor: Vereador Carlos Santiago Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 326 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977, o seguinte: "Art. 326-.. § 3.° - A Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, calculada na forma do § 1 .°, será reduzida pela metade quando o imóvel estiver localizado em via pública na qual a coleta de lixo se processe em dias alternados." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996. Proj. Lei. Compl.n.0 24/96 m° 112/96 v ec IO MOLERO Presidente PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S C&