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norma nº 134/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 1996
Date 1996-09-13
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 326 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que visa reduzir pela metade a Taxa de Serviços Urbanos, cobrada pela Prefeitura aos imóveis situados em vias públicas com coleta de lixo em dias alternados.
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ae
Cidade, Oviomimenlo da História
Cellula íMatet da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.° 134
Acrescenta parágrafo ao artigo 326 da Lei
n.° 1 745/77 - Código Tributário do
Município, que visa reduzir pela metade a
Taxa de Serviços Urbanos, cobrada pela
Prefeitura aos imóveis situados em vias
públicas com coleta de lixo em dias
alternados.
Autor: Vereador Carlos Santiago
Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 326 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de
1977, o seguinte:
"Art. 326-..
§ 3.° - A Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, calculada na forma
do § 1 .°, será reduzida pela metade quando o imóvel estiver localizado em via
pública na qual a coleta de lixo se processe em dias alternados."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996.
Proj. Lei. Compl.n.0 24/96
m° 112/96 v
ec
IO MOLERO
Presidente
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
C&

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