| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | Institui o Diploma de Mérito Humanitário, a ser concedido àqueles que obtiverem destaque no trabalho humanitário em benefício da coletividade. |
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Sãa> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Àméricas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.° 7/14 Institui o Diploma de Mérito Humanitário, a ser concedido àqueles que obtiverem destaque no trabalho humanitário em benefício da coletividade. Autoria: Vereador Juracy Francisco -Jura Art. 1.° - É instituído o Diploma de Mérito Humanitário com a finalidade de condecorar todos aqueles que se destacarem no trabalho humanitário em benefício da coletividade. Art. 2.° - O Diploma conterá o brasão de armas do Município de São Vicente e as inscrições "Câmara Municipal de São Vicente" e "Mérito Humanitário". Art. 3° - O Diploma será conferido desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar dois Projetos por ano propondo a concessão do Diploma, aos quais anexará "curriculum vitae" dos homenageados. Art. 4.° - A concessão do Diploma será feita por \o e entregue em ato solene público, no Salão Nobre da Câmara Municipal, em data especialmente designada pela Presidência da Câmara. iWiceNie Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195-CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 j www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara@camarasaovicente.sp.gov.sp & São/ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara dasAméricas Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de maio de 2014 FERNANDO BISPO Presidente PDL n.° 9/14 Proc. n.° 96/14 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195-CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara@camarasaovicente.sp.gov.sp