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norma nº 7/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaInstitui o Diploma de Mérito Humanitário, a ser concedido àqueles que obtiverem destaque no trabalho humanitário em benefício da coletividade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Àméricas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.° 7/14
Institui o Diploma de Mérito Humanitário, a
ser concedido àqueles que obtiverem
destaque no trabalho humanitário em
benefício da coletividade.
Autoria: Vereador Juracy Francisco -Jura
Art. 1.° - É instituído o Diploma de Mérito
Humanitário com a finalidade de condecorar todos aqueles que se
destacarem no trabalho humanitário em benefício da coletividade.
Art. 2.° - O Diploma conterá o brasão de armas
do Município de São Vicente e as inscrições "Câmara Municipal de
São Vicente" e "Mérito Humanitário".
Art. 3° - O Diploma será conferido desde que
aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo por dois terços
dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá
apresentar dois Projetos por ano propondo a concessão do Diploma,
aos quais anexará "curriculum vitae" dos homenageados.
Art. 4.° - A concessão do Diploma será feita por
\o e entregue em ato solene público, no Salão
Nobre da Câmara Municipal, em data especialmente designada pela
Presidência da Câmara.
iWiceNie
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195-CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 j www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara@camarasaovicente.sp.gov.sp
& São/
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara dasAméricas
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução
do disposto neste Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Este Decreto-Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de maio de 2014
FERNANDO BISPO
Presidente
PDL n.° 9/14
Proc. n.° 96/14
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195-CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara@camarasaovicente.sp.gov.sp

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