| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | Suprime o § 3º do artigo 326 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da taxa de remoção de lixo domiciliar. |
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e ' Os/âíicta voai nearta Lei Complementar n.° 142 Projeto de Lei Complementar n° 51/96 de autoria do Vereador Filó de Camargo Suprime o § 3° do artigo 326 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da taxa de remoção de lixo domiciliar. Proc. n°19958/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art 1° - Fica suprimido o § 3° do artigo 326 da Lei n° 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário. Art 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 134 de 13 de setembro de 1996. Art. 3° - Fsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal