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norma nº 142/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 142 / 1996
Date 1996-11-06
EmentaSuprime o § 3º do artigo 326 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da taxa de remoção de lixo domiciliar.
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Os/âíicta voai nearta
Lei Complementar n.° 142
Projeto de Lei Complementar n° 51/96
de autoria do Vereador
Filó de Camargo
Suprime o § 3° do artigo 326 da Lei
n° 1745/77 - Código Tributário do
Município, que trata da taxa de
remoção de lixo domiciliar.
Proc. n°19958/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art 1° - Fica suprimido o § 3° do artigo 326 da Lei n° 1745 de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário.
Art 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar n° 134 de 13 de setembro de 1996.
Art. 3° - Fsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 6 de novembro de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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