| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3235-A / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 3131-A, de 04.12.13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3235-A Projeto de Lei n.º 16/14 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Acrescenta § 3.º ao art. 1.º da Lei n.º 3131-A, de 4.12.13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público e dá outras providências. Proc. n.º 46961/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 3131-A, de 4 de dezembro de 2013 o seguinte § 3.º: “Art. 1.º - .... § 1.º - ... § 2.º - ... § 3.º - Os avisos de que trata a presente Lei deverão ter dimensão mínima de 1,5m x 0,50m, inclusive com sinalização tátil, destacando os seguintes itens: “Crianças pequenas devem ser seguradas com firmeza”. “Permaneça com a face na direção do movimento e mantenha os pés afastados das laterais”. “Segure o corrimão”. “Não é permitido o transporte de carrinho de bebê”. “Não é permitido o transporte de cadeira de rodas”. “Não é permitido o transporte de crianças no colo”. “Pessoas com problemas de mobilidade devem evitar usar o aparelho”. “Perto das escadas rolantes, redobrar a atenção com crianças”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal