br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3235-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3235-A / 2014
Date 2014-08-29
EmentaAcrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 3131-A, de 04.12.13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público e dá outras providências.
native_id3314

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3235-A
Projeto de Lei n.º 16/14
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Acrescenta § 3.º ao art. 1.º da Lei 
n.º 3131-A, de 4.12.13, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de afixação de avisos 
de segurança em escadas rolantes de 
quaisquer estabelecimentos com 
circulação de público e dá outras 
providências.
Proc. n.º 46961/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 3131-A, de 4 de 
dezembro de 2013 o seguinte § 3.º:
“Art. 1.º - ....
§ 1.º - ...
§ 2.º - ...
§ 3.º - Os avisos de que trata a presente Lei deverão ter 
dimensão mínima de 1,5m x 0,50m, inclusive com sinalização tátil, destacando os 
seguintes itens:
“Crianças pequenas devem ser seguradas com firmeza”.
“Permaneça com a face na direção do movimento e mantenha 
os pés afastados das laterais”.
“Segure o corrimão”.
“Não é permitido o transporte de carrinho de bebê”.
“Não é permitido o transporte de cadeira de rodas”.
“Não é permitido o transporte de crianças no colo”.
“Pessoas com problemas de mobilidade devem evitar usar o 
aparelho”.
“Perto das escadas rolantes, redobrar a atenção com crianças”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 29 de agosto de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

open original →