| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3131-A / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3131-A Projeto de Lei n.º 139/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público, e dá outras providências. Proc. n.º 46961/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É obrigatória, no Município, a afixação de avisos de segurança nas escadas rolantes ou em áreas a elas adjacentes em quaisquer estabelecimentos com circulação de público. § 1.º - Os avisos de que trata o caput devem ser aderentes, de fácil visualização, conter indicações táteis destinadas à leitura por parte de portadores de deficiência visual. § 2.º - Deverão constar dos avisos em questão informações quanto ao uso adequado e os cuidados que devem ser observados para evitar eventuais acidentes, em especial no caso de crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. § 3.º - Os avisos de que trata a presente Lei deverão ter dimensão mínima de 1,5 m x 0,50 m, inclusive com sinalização tátil, destacando os seguintes itens: (AC)1 “Crianças pequenas devem ser seguradas com firmeza”. “Permaneça com a face na direção do movimento e mantenha os pés afastados das laterais”. “Segure o corrimão”. “Não é permitido o transporte de carrinho de bebê”. “Não é permitido o transporte de cadeira de rodas”. “Não é permitido o transporte de crianças no colo”. “Pessoas com problemas de mobilidade devem evitar usar o aparelho”. “Perto das escadas rolantes, redobrar a atenção com crianças”. 1 Parágrafo acrescido pela Lei n.º 3235-A, de 29.8.2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3131-A fl. 2 Art. 2.º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I – advertência, com prazo máximo de trinta dias para regularização; II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira autuação; III – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na segunda autuação; IV – suspensão do alvará de funcionamento por tempo indeterminado. Parágrafo único – O valor das multas de que tratam os incisos deste artigo serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal