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norma nº 3131-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3131-A / 2013
Date 2013-12-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3131-A
Projeto de Lei n.º 139/13
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
afixação de avisos de segurança em 
escadas rolantes de quaisquer 
estabelecimentos com circulação de 
público, e dá outras providências.
Proc. n.º 46961/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É obrigatória, no Município, a afixação de avisos de 
segurança nas escadas rolantes ou em áreas a elas adjacentes em quaisquer 
estabelecimentos com circulação de público.
§ 1.º - Os avisos de que trata o caput devem ser aderentes, 
de fácil visualização, conter indicações táteis destinadas à leitura por parte de 
portadores de deficiência visual.
§ 2.º - Deverão constar dos avisos em questão 
informações quanto ao uso adequado e os cuidados que devem ser observados para 
evitar eventuais acidentes, em especial no caso de crianças, idosos e pessoas com 
mobilidade reduzida.
§ 3.º - Os avisos de que trata a presente Lei deverão ter 
dimensão mínima de 1,5 m x 0,50 m, inclusive com sinalização tátil, destacando os 
seguintes itens: (AC)1
“Crianças pequenas devem ser seguradas com firmeza”.
“Permaneça com a face na direção do movimento e 
mantenha os pés afastados das laterais”.
“Segure o corrimão”.
“Não é permitido o transporte de carrinho de bebê”.
“Não é permitido o transporte de cadeira de rodas”.
“Não é permitido o transporte de crianças no colo”.
“Pessoas com problemas de mobilidade devem evitar usar 
o aparelho”.
“Perto das escadas rolantes, redobrar a atenção com 
crianças”.
 
1
Parágrafo acrescido pela Lei n.º 3235-A, de 29.8.2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3131-A
fl. 2
Art. 2.º - O descumprimento ao disposto na presente Lei 
acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
 I – advertência, com prazo máximo de trinta dias para 
regularização;
II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira 
autuação;
III – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na segunda 
autuação;
IV – suspensão do alvará de funcionamento por tempo 
indeterminado.
Parágrafo único – O valor das multas de que tratam os 
incisos deste artigo serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de 
extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e 
recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2013.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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