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← São Vicente (SP)

norma nº 3239-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3239-A / 2014
Date 2014-09-03
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município, o Dia do Conselheiro Tutelar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3239-A
Projeto de Lei n.º 50/14
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Institui no Calendário Oficial do 
Município o Dia do Conselho Tutelar.
Proc. n.º 39682/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município o 
Dia do Conselho Tutelar, a ser comemorado anualmente no dia 26 de maio.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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