| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1996 |
| Date | 1996-09-13 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do art. 172 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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/ / € a# Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR N.° 135 Altera a redacSo do inciso II do art. 172 da Lei n.° 1745. de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município Autor: Vereador CARLOS SANTIAGO Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redaçãoo inciso II do art. 172 da Lei n.° 1745/77: "Art. 172- II - Em que houver obras paralisadas, edificações condenadas ou em ruínas ou construções de natureza temporária". Art. 2.° - Em relação aos imóveis em que tiver sido requerida a demolição da construção e houver obra em andamento ou projeto de construção aprovado há menos de um ano, no lançamento do Imposto Predial Urbano aplicar-se-á a alíquota de 1,2% (um vírgula dois por cento), tomando-se para efeito de cálculo a área construída cadastrada antes do início da obra. Art. 3.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996. Proj. Lei. Complementar n ° 14/96 Proc. n.° 57/96 sg/le&1496 PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICAS "