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norma nº 135/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 1996
Date 1996-09-13
EmentaAltera a redação do inciso II do art. 172 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.° DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.° 135
Altera a redacSo do inciso II do art. 172 da
Lei n.° 1745. de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município
Autor: Vereador CARLOS SANTIAGO
Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redaçãoo inciso II do art. 172 da Lei n.° 1745/77:
"Art. 172-
II - Em que houver obras paralisadas, edificações condenadas ou
em ruínas ou construções de natureza temporária".
Art. 2.° - Em relação aos imóveis em que tiver sido requerida a demolição da
construção e houver obra em andamento ou projeto de construção aprovado há
menos de um ano, no lançamento do Imposto Predial Urbano aplicar-se-á a
alíquota de 1,2% (um vírgula dois por cento), tomando-se para efeito de cálculo a
área construída cadastrada antes do início da obra.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996.
Proj. Lei. Complementar n ° 14/96
Proc. n.° 57/96
sg/le&1496
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICAS "

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